DECRETO Nº 098/2024

DATA: 02/12/2024

SÚMULA: PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.143/2023, de 07 de novembro de 2023,

Considerando o Artigo 3º do Decreto Municipal nº 102/2023, de 12 de dezembro de 2023,

Considerando os princípios constitucionais da eficiência e economicidade,

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 1 (um) ano o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado 002/2023 para contratação Temporária da Prefeitura Municipal de Marcelândia- MT, homologado através do Decreto Municipal n° 102/2023 de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Fica prorrogado os contratosvigentes na data de publicação deste ato até a realização do Concurso Público, não ultrapassando o prazo de até 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Os contratos que não houverem a necessidade de prorrogação será rescindidos em 31 de dezembro de 2024, podendo ser convocados novamente se surgir à vaga no decorrer da vigência da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado 001/2024, respeitando a ordem de classificação no referido Processo.

Parágrafo Único – somente serão convocados novamente os candidatos cujos contratos estiverem ativos no mês de dezembro de 2024 e aqueles que ainda não foram convocados, sendo vedada a convocação dos candidatos que desistiram e/ou candidatos que tiveram seus contratos rescindidos anteriormente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 02 de dezembro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal