TERMO DE REVOGAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 114/2024

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNE), A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Considerando:

1. A necessidade de aprimorar o descritivo técnico de cada lote, assegurando maior clareza e adequação às especificações do objeto licitado, de modo a evitar ambiguidades e garantir a competitividade e a qualidade na execução do certame;

2. O princípio da eficiência, previsto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que determina que a Administração Pública deve buscar a máxima eficácia e racionalidade na condução de processos licitatórios;

3. A possibilidade de revogação da licitação, com base no art. 53 da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente justificado, que impeça a continuidade do certame sem prejuízo aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa;

Resolve:

Revogar o Pregão Eletrônico nº 114/2024, com fundamento no art. 53 da Lei nº 14.133/2021, para promover a revisão e o detalhamento técnico dos itens constantes no edital, garantindo maior clareza e adequação às necessidades específicas da Secretaria Municipal de Educação.

A Administração Municipal se compromete a realizar as adequações necessárias e republicar o certame o mais breve possível, assegurando a observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e competitividade.

Campo Verde - MT, 03 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

HÉLIDA B. M. P. HUBNER

AGENTE DE CONTRATAÇÃO