O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXX4-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e do outro lado a Empresa C.E. DE FREITAS LT, inscrito no CNPJ sob o nº. 27.587.485/0001-18, com sede na Rua Carlos Luz, nº.116, Bairro Centro, na cidade de Araputanga, no estado de Mato Grosso, telefone: (65) 3261-2100/ 99682-3910, e-mail: dunettecnologia@gmail.com, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Emanuel de Freitas, brasileiro, empresário, solteiro, portador do RG nº XXXXXX49 SJ/MT e do CPF/MF nº 853.XXX.XXX-72, domiciliado na Rua Carlos Luz, nº.229, Bairro Centro, na cidade de Araputanga, doravante denominado simplesmente de DISTRATADO, resolve celebrar o presente DISTRATO UNILATERAL que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1. – Fundamentando-se no Contrato Administrativo nº 304/2023, o DISTRATANTE resolve através deste TERMO DE RESCISÃO rescindir o contrato acima mencionado, de forma amigável, com fundamento na Cláusula Décima do referido contrato, bem como nos arts. 78, XII e 79, II da Lei Federal 8.666/1993. conforme conveniência da administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PAGAMENTOS

2.1. Serão pagos os serviços efetivamente executados e certificados até a data da assinatura do presente Termo de Rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

3.1. As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos, se reconhecidos pela Prefeitura Municipal de Araputanga/MT em favor da DISTRATADO, não sendo cabível por parte do DlSTRATADO qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES DISTRATANTES

4.1. – E por estar devidamente respaldado, declara a parte DISTRATANTE aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, assinando o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 02 de dezembro de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

DISTRATANTE