TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2024

CONTRATO Nº 247/2024

Apiacás, 03 de dezembro de 2024.

PREF MUN DE APIACAS, com sede no(a) AVENIDA BRASIL , BOM JESUS, na cidade de APIACAS/MT, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.321.850/0001-54, neste ato representado(a) pelo(a) JULIO CESAR DOSSANTOS, nomeado(a) por TERMO DE POSSE, publicada em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 07 de janeiro de 2021, CPF nº 785.XXX.XXX-44, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº36.519.422/0001-15, sediado(a) na RODOVIA MG-238, KM 73.5 - BLOCO II, SALA ON-HIGHWAY ,DISTRITO INDUSTRIAL NORT, SETE LAGOAS/MG, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu/sua DIRETOR(A), Srª. DEBORA ROCHA COSTA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 23034.028908/2022-18 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. 06/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1. O objeto do presente instrumento é: REGISTRAR a alteração da razão social ON-HIGHWAY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº36.519.422/0001-15, que passa a ser denominada IVG BRASIL LTDA, permanecendo o mesmo CNPJ e sede social localizada na RODOVIA MG-238, KM 73.5 - BLOCO II, SALA ON-HIGHWAY ,DISTRITO INDUSTRIAL NORT, SETE LAGOAS/MG.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este termo de apostilamento possui fundamento nos termos do artigo 136, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 , o qual possui a seguinte redação: Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: (...) III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas por este termo de Apostilamento

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL