AUTORIA: PODER LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Colniza para a legislatura de 2025 a 2028, nos termos do que dispõe o artigo 29, V e VI, “b” da Constituição Federal e a legislação pertinente.

Art. 2º - Os subsídios mensais dos membros do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, nos termos do art. 29, VI, “b” da Constituição Federal, são fixados nos seguintes valores:

I - R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;

II - R$ 10.432,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 3º - O Vereador(a) que faltar a uma sessão plenária ordinária sem justificativa, conforme os critérios estabelecidos no regimento interno, terá o subsídio mensal descontado proporcionalmente ao total de sessões ordinárias realizadas no mês. O desconto será aplicado automaticamente na folha de pagamento.

Art. 4º - A convocação de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional aos Vereadores.

Art. 5º - Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser revisados anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 6º - O suplente de Vereador (a), quando convocado, receberá subsídio mensal, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias que participar.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 03 dezembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL