AUTORIA: PODER LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE COLNIZA - MT, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos para o mandato compreendido entre 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028 do município de Colniza/MT.

Art. 2º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Colniza/MT para a Legislatura de 2025 a 2028 nos seguintes valores:

I – Prefeito Municipal: R$ 23.422,40 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos);

II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 11.078,10 (onze mil e setenta e oito reais e dez centavos);

III – Secretários Municipais: R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Parágrafo único. Ao exercente de mandato eletivo de Vice-Prefeito nomeado para o exercício de cargo de Secretário Municipal é assegurado à escolha de percepção do subsídio relativo a qualquer dos cargos, vedada a acumulação de subsídios de qualquer natureza.

Art. 3º- Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, aplicando-se o IPCA – índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE - Instituto de Geografia e Estatística acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, em especial os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 03 dezembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL