AUTORIA: VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM PRATICAR TAL ATO NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibido, em toda a área urbana e rural do município de Colniza, o abandono ou descarte de lixo, entulho de obras, móveis usados, restos de jardinagem, poda de árvores, ou quaisquer outros materiais inservíveis em logradouros públicos, espaços públicos ou terrenos privados, sem a devida autorização do órgão municipal competente ou consentimento do proprietário do imóvel.

Art. 2º - A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1º, fica sujeita a imposição de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

§1º - Caso haja reincidência da infração, a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais);

§2º - A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que flagrar o cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado pelo chefe do executivo com atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei;

§3º - A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo cometimento da infração.

Art. 3º - Incorrerá na mesma penalidade prevista no artigo 2º aquele que for flagrado descartando qualquer tipo de lixo, seja orgânico ou reciclável, fora dos recipientes apropriados disponibilizados nas vias e logradouros públicos urbanos, bem como nas áreas rurais do município de Colniza, desde que ainda haja capacidade disponível nesses equipamentos.

Art. 4º - O agente responsável pela fiscalização e atuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial, quando o infrator dificultar a realização do trabalho.

Art. 5º - O órgão ou entidade municipal competente a seu critério poderá executar os serviços de remoção do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis identificados, o custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 03 dezembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL