O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica inserido o §3º no Art. 1º da Lei Municipal nº 733, de 08 de outubro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - .........................

[...]

§3º - As vedações constantes do Art. 1º “caput” e §2º, não se aplicam aos veículos de utilização do Prefeito Municipal.”

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, 02 de Dezembro de2024.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal