TERMO DE COMPROMISSO 12/2016

Termo de Compromisso de LOCAÇÃO DE HORA/MÁQUINA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO – MT e A EMPRESA RICARDO DE DEUS DUARTE-MÁQUINAS-ME.

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS N.º 03/2016

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, CNPJ nº 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, s/n, Centro, Novo Santo Antonio, Mato Grosso, doravante designada apenas PREFEITURA, neste ato representado por EDUARDO PENNO, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG: nº 4001710/2ª VIA-DGPC-GO e do CPF nº. 785333411-72, residente e domiciliado nesta cidade, e, de outro a empresa RICARDO DE DEUS DUARTE-MÁQUINAS-ME. estabelecida em Rua São Luiz, S/N, SALA 01, QD. 18, LT 322, JD MONTE ALTO –CEP 76200-000 – IPORÁ - GO, inscrita no CNPJ sob nº 11.033.595/0001-06, neste ato representado por seu representante ou Responsável Legal, Senhor: RICARDO DE DEUS DUARTE, portador da Cédula de Identidade, RG nº RG-543.089 SSP-GO e inscrito(a) no CPF/MF nº 170.874.571-87, adiante denominada apenas COMPROMISSÁRIA, tem justo e compromissado:

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS, (ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, TRATORES DE ESTEIRA E CAMINHÕES) A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS NÃO PAVIMENTADAS COM RECURSOS DO FETHAB CONFORME NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT”. através do Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 006/2016, pela COMPROMISSÁRIA, mediante emissão de Notas de Empenho e/ou Contratos expedidos pela PREFEITURA, de produto cuja especificação está indicada conforme segue:

Item	Quant	Unid/horas	Descrição	Valor	Valor /Total
01	250	Horas	Caminhão Tipo Basculante/Caçamba Capacidade de Carga Mínima de 20m3 (Com Operador Combustível e Manutenção).	188,00	47.000,00
02	300	Horas	Caminhão tipo Truk com Capacidade Mínima de 10 m3 (Com Operador Combustível e Manutenção).	120,00	36.000,00
03	500	Horas	Trator sobre Esteira com Lâmina Potência Mínima de 80HP Peso Operacional de aproximadamente 9. 170 kg (Com Operador Combustível e Manutenção).	218,00	109.000,00
04	300	Horas	Trator sobre Esteira com Lâmina Potência Mínima de 125HP Peso Operacional de aproximadamente 22 TON (Com Operador Combustível e Manutenção).	315,00	94.500,00
05	600	Horas	Trator sobre Esteira com Lâmina Potência Mínima de 90HP Peso Operacional de aproximadamente 14 TON (Com Operador Combustível e Manutenção).	230,00	138.000,00
06	600	Horas	Escavadeira Hidráulica sobre esteiras com Peso Operacional aproximadamente de 15 TON tonelada (Com Operador Combustível e Manutenção).	260,00	156.000,00

VALOR TOTAL: R$: 580.500,00 ( QUINHENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS)

2. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. A entrega dos serviços destinados aos Departamentos ligados à Administração Municipal, quando solicitada, correrá por conta e risco da COMPROMISSÁRIA, e serão procedidas de acordo com as necessidades dos órgãos requisitantes e/ou condições estipuladas no Edital.

2.2. A COMPROMISSÁRIA deverá emitir nota fiscal e fatura correspondente a cada entrega.

2.3. O prazo, a quantidade e o local de cada entrega serão fixados pela PREFEITURA, de acordo com suas necessidades e condições estipuladas no Edital. O prazo de entrega não será superior a 02 (dois) dias a contar do recebimento da Nota de Empenho.

2.4. Na hipótese de ocorrer fornecimento em desacordo com os requisitos estabelecidos, a COMPROMISSÁRIA se obriga a reparar a falha e se houver necessidade substituir o produto e/ou serviços em prazo a ser convencionado entre as partes, sem quaisquer ônus para a PREFEITURA.

3. DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1.O prazo de validade do Registro de Preços será de até 31 de dezembro 2016, a contar da data de assinatura deste termo.

4. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

4.1. Aplica-se a este Termo, e principalmente aos casos omissos, o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o Decreto Municipal n.º 005/2013 de 08 de janeiro de 2013.

5. DA LICITAÇÃO

5.1. Para a contratação do fornecimento dos objetos deste instrumento, foi realizada licitação na modalidade de Pregão Presencial/Registro de Preços nº. 006/2016.

6. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

6.1. Integram este instrumento, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da licitação, proposta e anexos.

6.1.1. O presente Termo vincula-se ao Edital da licitação e à proposta da COMPROMISSÁRIA.

7. DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO

7.1. A FISCALIZAÇÃO será efetuada pelo Servidor: JOSIMAR CRISOSTOMO DE SOUZA, que realizará o acompanhamento, recebimento e a conferência do objeto, solicitando à COMPROMISSÁRIA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar à PREFEITURA quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento da contratação.

7.1.1. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a COMPROMISSÁRIA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo.

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado à vista com a apresentação de nota fiscal/fatura dos itens entregues, devidamente atestado pelo responsável pelo recebimento dos materiais, até o 30º (Trigésimo) dia, contado a partir da data do recebimento da Nota Fiscal.

8.2. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

8.3. A CONTRATADA, optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, (conforme modelo constante do ANEXO IX deste Edital). Caso não o faça, sofrerá retenção de imposto e contribuições, de acordo com a legislação vigente.

8.4. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado no subitem 8.1.

8.5. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade (apresentar Certidão) perante a Previdência Social, junto ao FGTS e Certidão Municipal.

8.6. Fica expressamente vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado.

8.7. As despesas decorrentes da presente licitação irão onerar valores e dotações orçamentárias futuras, somente de acordo com as necessidades.

9. DAS PENALIDADES

9.1. Na hipótese de inadimplemento total ou parcial, por parte da COMPROMISSÁRIA, de quaisquer das obrigações decorrentes dos eventuais ajustes a serem firmados, ficará esta sujeita a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor acumulado do fornecimento.

9.2. No caso de descumprimento das obrigações, a COMPROMISSÁRIA estará ainda sujeita às seguintes penalidades:

a) multa de 1% (um por cento) do valor de cada entrega, por dia corrido de atraso, até que seja efetivada a entrega total;

b) advertência;

c) suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a PREFEITURA;

d) declaração de inidoneidade.

9.3. Caso a empresa pratique preços realinhados sem a devida aprovação da PREFEITURA ou não efetue a entrega dos objetos desta licitação durante o período de análise de eventual pedido de realinhamento, a mesma estará sujeita a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor global da entrega e/ou cancelamento do preço registrado.

9.4. A multa devida pela COMPROMISSÁRIA poderá, a critério da PREFEITURA, ser cobrada de imediato ou compensada com valores de pagamentos devidos pelo fornecimento, independentemente de qualquer notificação.

10. DA ATUALIZAÇÃO E CONTROLE DOS PREÇOS:

10.1. Os preços registrados serão controlados pela PREFEITURA, podendo sofrer oscilação de acordo com as variações de preços determinados pelo Governo Federal.

10.2. Os preços registrados que estiverem sujeitos ao controle oficial, poderão ser atualizados os valores nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

10.2.1. Para tanto, a empresa interessada deverá apresentar sua solicitação por escrito à PREFEITURA, com os devidos comprovantes, para posterior análise e negociação para atualização de valores por parte da PREFEITURA.

10.3. Eventuais pedidos de realinhamento de preços deverão ser protocolados e encaminhados à PREFEITURA, com os devidos comprovantes, para posterior análise dos valores e negociação por parte da PREFEITURA.

10.4. A COMPROMISSÁRIA não poderá praticar preços realinhados sem a devida aprovação do pedido de que trata o item anterior, pela PREFEITURA, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em Lei e no Edital e/ou o cancelamento do preço.

10.5. As partes poderão nos termos do Art. 65 da Lei 8.666/93, alterar as quantidades contratadas, observando-se os limites previstos no art. 65, II §1º.

11. DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

11.1 As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária:

09 – Secretaria de Obras

01 – Gabinete do Secretário

Projeto Atividade – 1.184.– Manutenção das estradas Estaduais não Pavimentadas-FETHAB

Elemento de despesas – 340 -3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

09 – Secretaria de Obras

01 – Gabinete do Secretário

Projeto Atividade – 1.185.– Manutenção das estradas Municipais Vicinais-FETHAB

Elemento de despesas – 344-3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

12. DO FORO

12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Felix do Araguaia - MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões não resolvidas administrativamente.

13. DAS CONDIÇÕES GERAIS

13.1. Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pela PREFEITURA, de "Nota de Empenho e/ou Contrato", dos quais constarão todas as especificações necessárias.

13.2. A PREFEITURA enviará a Nota de Empenho indicando dotação orçamentária disponível à COMPROMISSÁRIA, via FAX ou e mail, nos dias úteis, dentro do horário das 13h00min ás 17h00min.

13.3. A PREFEITURA não se responsabilizará pela entrega do objeto, sem a respectiva nota de empenho.

13.4. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a COMPROMISSÁRIA fica obrigada a fornecer os itens que lhe foram adjudicados, nas quantidades indicadas pela PREFEITURA em cada Nota de Empenho e/ou Contrato.

13.5 O prazo de execução do objeto é de até 31 de dezembro de 2016, se houver interesse de ambas as partes este Contrato poderá ser prorrogado por igual ou superior período mediante termo aditivo ao contrato.

13.6. No período de validade do Registro de Preços, fica facultado à PREFEITURA contratar ou não os fornecimentos. E, por estarem, assim, justas e compromissadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Novo Santo Antonio - MT, 04 de maio de 2016.

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EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal

Contratante

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RICARDO DE DEUS DUARTE-MÁQUINAS-ME

CNPJ sob nº 11.033.595/0001-06

Empresa

Contratada

Testemunhas:

Nome___________________________ Nome___________________________

CPF:_____________________________ CPF:_____________________________