LEI N°758/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
4 de Dezembro de 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
GERALDO MARTINS DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Vale de São Domingos – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 35.500.000,00 (Trinta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil), assim distribuídos por esfera Fiscal R$ 26.773.598,96 (Vinte e Seis Milhões Setecentos e Setenta e Três Mil e Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos) e Seguridade Social R$ 8.726.401,04 (Oito Milhões Setecentos e Vinte e Seis Mil Quatrocentos e Um Reais e Quatro Centavos)conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
| CONSOLIDADO RECEITAS Receitas correntes R$ Receita Corrente Intra-Orçamentária R$ Receita de Capital R$ Dedução da Receita Corrente R$ Total Geral das Receitas R$ | 37.943.423,84 1.101.676,16 1.134.900,00 -4.680.000,00 35.500.000,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO| 01-Legislativa | R$ | 1.870.000,00 |
| 04-Administração | R$ | 5.442.000,00 |
| 08–Assistência Social | R$ | 1.874.200,00 |
| 09-Previdência Social | R$ | 1.032.000,00 |
| 10-Saúde | R$ | 7.015.368,00 |
| 12-Educação | R$ | 8.263.585,76 |
| 13- Cultura 15-Urbanismo | R$ R$ | 192.000,00 3.281.913,20 |
| 17-Saneamento | R$ | 1.322.750,00 |
| 18- Gestão Ambiental | R$ | 110.000,00 |
| 20-Agricultura | R$ | 722.000,00 |
| 25-Energia | R$ | 380.000,00 |
| 26-Transporte | R$ | 1.955.250,00 |
| 27-Desporto e Lazer | R$ | 320.000,00 |
| 99-Reserva de Contingência | R$ | 1.718.933,04 |
| TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DO GOVERNO | R$ | 35.500.000,00 |
| 031-Ação Legislativa | R$ | 1.870.000,00 |
| 122-Administração Geral | R$ | 7.479.000,00 |
| 126-Tecnologia da Informação | R$ | 1.000,00 |
| 243-Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 220.000,00 |
| 244-Assistência Comunitária | R$ | 1.589.200,00 |
| 245-Serviços Socioassistenciais | R$ | 5.000,00 |
| 272-Previdência do Regime Estatutário | R$ | 183.000,00 |
| 301-Atenção Básica | R$ | 4.407.608,00 |
| 302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial 303-Suporte Profilático e Terapêutico | R$ R$ | 1.528.856,00 239.000,00 |
| 304-Vigilância Sanitária 305- Vigilância Epidemiológica | R$ R$ | 137.000,00 231.904,00 |
| 306-Alimentação e Nutrição | R$ | 210.967,00 |
| 361-Ensino Fundamental | R$ | 7.114.618,76 |
| 365 – Educação Infantil 392 – Difusão Cultural | R$ R$ | 488.000,00 192.000,00 |
| 451-Infra-Estrutura Urbana 482- Habitação Urbana | R$ R$ | 3.206.913,20 10.000,00 |
| 512-Saneamento Básico Urbano 541-Preservação e conservação ambiental | R$ R$ | 1.322.750,00 110.000,00 |
| 606-Extenção Rural 752-Energia Elétrica 782-Transporte Rodoviário 812- Desporto Comunitário | R$ R$ R$ R$ | 579.000,00 380.000,00 1.955.250,00 320.000,00 |
| 999-Reserva de Contingência | R$ | 1.718.933,04 |
| TOTAL GERAL POR SUBFUNÇÕES | R$ | 35.500.000,00 |
| 001-Processo Legislativo | R$ | 1.870.000,00 |
| 010-Gestao da saúde com Qualidade | R$ | 471.000,00 |
| 015-Promoção e Conservação Ambiental | R$ | 110.000,00 |
| 018-Promoção e Extensão rural 020-Gerir c/ Qualidade a Atenção Básica 028-Previdencia Social 030-Ampl. E Qualid. Média e Alta Complexidade 040- Ampl. E Qualid.na Assistência Farmacêutica | R$ R$ R$ R$ R$ | 722.000,00 4.407.608,00 2.224.933,04 1.528.856,00 239.000,00 |
| 042-Ensino Fundamental 044-Incentivo ao esporte amador e Lazer | R$ R$ | 8.263.585,76 320.000,00 |
| 050-Ampliaçao e Qualidade na Vig. Sanitária | R$ | 137.000,00 |
| 060- Ampliação e Qualidade na Vig. Epidemiológica | R$ | 231.904,00 |
| 076-Saneamento Básico | R$ | 1.322.750,00 |
| 090-Desenvolvimento da Assistência Social 099-Reserva de Contingência 101-Administracao e Gerenciamento 105-Infraestrutura Urbana e Rural | R$ R$ R$ R$ | 1.874.200,00 526.000,00 5.634.000,00 5.617.163,20 |
| TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 35.500.000,00 |
| Despesas Correntes | R$ | 29.269.866,96 |
| Despesas de Capital | R$ | 4.511.200,00 |
| Reserva de Contingência do RPPS | R$ | 1.218.933,04 |
| Reserva de Contingência | R$ | 500.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | 35.500.000,00 |
| CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ R$ R$ | 1.870.000,00 1.544.000,00 4.820.933,04 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | R$ | 1.988.000,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL | R$ | 1.874.200,00 | |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ | 7.015.368,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | R$ | 8.295.585,76 | |
| SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | R$ | 722.000,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | R$ | 6.939.913,20 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ R$ | 320.000,00 110.000,00 | |
| TOTAL POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | 35.500.000,00 | |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art.6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 629/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 755/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Vale de São Domingos, MT, aos 03 dias do mês de dezembro de 2024.GERALDO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal