LEI COMPLEMENTAR N.º 85, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Altera a Lei Municipal 34/2021 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional e Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal 34 de 29 de dezembro de 2021, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º – A verba de natureza indenizatória, será concedida no âmbito do Poder Executivo, para o exercício das atividades fins que específica, de representação do município e dos interesses públicos de competência desta municipalidade, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos.

§ 1º - A referida verba será paga conforme valores a seguir estipulados:

I – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para (a) Prefeito (a)Municipal;

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Vice-Prefeito(a);

III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Procurador (a) do Município;

IV – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Secretários Municipais;

V – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Chefe de gabinete; e

VI – R$ 1.000,00 (um mil reais) para Diretores Municipais.

§ 2º - Os valores constantes do § 1º, serão pagos de modo proporcional ou total, conforme solicitação dos agentes elencados no caput, devendo ser apresentado o respectivo relatório das atividades desenvolvidas.

§3º - Ao secretário municipal, que, por necessidade da administração municipal e pela natureza das atividades da pasta, necessitar, para desempenho das atividades, se locomover periodicamente para a zona rural ou lá permanecer, de modo preponderante, poderá ser paga verba complementar de R$ 1.000,00 (um mil reais), para custeio das despesas adicionais, conforme relatório de trabalho.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 03 dias do mês de de 2.024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal