LEI COMPLEMENTAR N.º 86, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Altera a Lei Municipal 961 de 02 de abril de 2013 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional e Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- A Lei Municipal 961 de 02 de abril de 2013, que dispõe sobre a Criação do Departamento de Água e Esgoto de Torixoréu-MT, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. O S.A.E.T exercerá suas funções em todo o território municipal, competindo-lhe:

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Parágrafo único: Para o exercício das atividades e competências discriminadas no caput, poderá o Poder Público firmar instrumento com empresa ou profissional especializado, mediante licitação pública, resguardada a fiscalização e acompanhamento direto pela administração, de todas as atividades e serviços prestados.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a remanejar, adicionar ou suplementar as verbas necessárias à realização da presente alteração no orçamento municipal vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 03 dias do mês de dezembro de 2.024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal