LEI Nº 1.006/2024.

DE: 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre Atualização e Readequação dos Anexos da Lei Municipal nº 873 de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2022 a 2025 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito

Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam Atualizados e Readequados os Anexos da Lei Municipal nº 873/2021

- Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2022 a 2025, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - Ficam compatibilizados os referidos anexos atualizados e readequados das prioridades, programas e ações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL