RESOLUÇÃO N° 012/2024/CMAS.

“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS, REFERENTE AOS SERVIÇOS E PROGRAMAS, IGD SUAS, IGDPBF E PAB – PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL DO EXERCICIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, em reunião ordinária realizada no dia 03 de dezembro de 2024, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente; e

Considerando a Portaria nº. 113 de 10 de dezembro de 2015, do MInisterio da Cidadania;

Considerando a Portaria nº. 146 de 30 de setembro 2024 do Ministerio da Cidadania;

Considerando a Instrução Normativa nº 44/SENARC/MDS, de 29 de novembro de 2024;

Considerando a Reunião ordinária realizada no dia 03 de dezembro de 2024, conforme Ata 011/2024/CMAS,

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar, na sua integralidade, as informações prestadas pelo município de São José do Rio Claro-MT ao Ministério da Cidadania no Demonstrativo Serviços/Programas, IGD SUAS, IGD PBF do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social - Ano 2023 - referente à prestação de contas dos recursos federais alocados em Serviços e Programas, fortalecendo, consequentemente, a política municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua emissão.

Registra – se, publique – se e cumpra – se.

São José do Rio Claro-MT, 03 de dezembro de 2024.

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Marcia Virginia Ramires

Presidente CMAS