LEI Nº 1.009/2024

DE: 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2025 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito

Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2025, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente aos Vencimentos previstos nos Planos de Cargos e Carreiras e demais legislações correlatas aos respectivos cargos.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses.

§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo, ou convocação de Processos Seletivos que estejam vigentes.

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 02 de abril de 2020.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM: 03 DE DEZEMBRO DE 2024

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA

ALVES PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.009/2024

ANEXO ÚNICO

ITEM	DENOMINAÇÃO	QUANT.
01	AGENTE DE SAÚDE	05
02	ASSISTENTE SOCIAL	01
03	AUXILIAR DE TURMA	03
04	ENFERMEIRO PADRÃO	02
05	MÉDICO	02
06	MOTORISTA	02
07	MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR	01
08	ODONTÓLOGO	01
09	PROFESSOR CLASSE A	09
10	PROFESSOR CLASSE A – INDÍGENAS	07
11	PROFESSOR CLASSE B	20
12	PSICÓLOGO	01
13	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	02
14	ASSISTENTE SOCIAL	01

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

DECLARAÇÃO JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECLARA para os fins definidos no artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000, que o aumento da despesa com a contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2024 de Santo Antônio do Leste, tem adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias. DECLARA ainda, que o aumento da despesa com pessoal não ultrapassa os limites legais definidos peto artigo 20, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. E para constar, expediu-se a presente. GABINETE DO PREFEITO EM: 14 DE MAIO DE 2024 JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITOMUNICIPAL