DECRETO Legislativo Nº 140/2024.

Sumula: Concede o Título de Cidadão HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO O SR. LAWRENCE PEREIRA MIDON, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 31, inciso XV, alínea “E”, do Regimento Interno desta casa de Leis, Faz saber que por deliberação do Plenário Câmara Municipal, aprova o presente decreto legislativo:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Apiacás ao Excelentíssimo Sr. Lawrence Pereira Midon, natural de Corumbá, nascido em 3 de julho de 1978, pelos relevantes serviços prestados a este município desde que aqui chegou em maio de 2022.

Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse fim.

Art. 3º - Desde sua chegada ao nosso município, o Sr. Lawrence Pereira Midon tem sido um agente transformador. Sua atuação assídua em causas sociais demonstra seu compromisso com o bem-estar da nossa comunidade. Desde 2022, o juiz realizou 2.163 julgamentos, demonstrando sua dedicação e eficiência na administração da justiça em nosso município.

Além disso, o Sr. Lawrence Pereira Midon tem se destacado por sua atuação junto à Comissão dos Assuntos Fundiários, contribuindo para a regularização de áreas e promovendo a devida entrega dos títulos de propriedade, com diversas ações já concluídas e outras em fase final de regularização.

Ademais, o magistrado destinou verbas provenientes de acordos de não persecução penal e transações penais para a melhoria das entidades locais do município, demonstrando comprometimento com o fortalecimento de instituições fundamentais para a nossa comunidade.

Também realizou a doação de bens móveis do acervo patrimonial do Fórum, considerados ociosos e obsoletos, para entidades que atendem aos requisitos do edital, contribuindo para um melhor aproveitamento dos recursos públicos e fortalecimento das instituições assistenciais locais.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Apiacás MT, 02 de Dezembro de 2024.

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente