TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, SR. LUIZ CARLOS PELISSARI, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas no processo, bem como, em consideração ao parecer jurídico emitido no referido processo, documentação apresentada, referente à Inexigibilidade de Licitação n° 01/2024 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E EM SEUS INTERESSES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT, com a empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 22.807.196/0001-63, localizado na Rua Bom Jesus de Cuiabá, nº 285, sala 3, Bairro bom jardim Santa Marta, em Cuiabá/MT, CEP: 78.043-655.a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, em conformidade com o presente processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74 da Lei Federal nº14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, considerando toda acostado nos autos do presente processo.

Nova Santa Helena – MT, 03 de dezembro de 2024.

LUIZ CARLOS PELISSARI Presidente