De: 02 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre o Recesso Funcional de Fim de Ano no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o encerramento das atividades administrativas do exercício financeiro de 2024, e as festividades natalinas e de fim de ano;

DECRETA:

Art. 1º Fica Decretado Recesso da Administração Pública Municipal, compreendido entre os dias 23 de dezembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025.

§ 1º No período em questão funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica as Secretarias que exijam plantão permanente e que prestam serviços considerados essenciais.

Art. 2º Todo servidor que não esteja gozando férias deverá estar pronto a desempenhar suas funções caso seja convocado durante esse período, sendo considerada falta injustificada o não atendimento da convocação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 02 de dezembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal