PORTARIA N.º 829/2024 Poxoréu/MT, 09 de Outubro de 2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Gaudêncio Filho Rosa de Amorim”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005 (art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005), Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 1.500/2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM, portador do RG. n.º 551335 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 378.637.891-68 e Título Eleitoral de n. 005248241880, Zona “047”, Seção “0189”, efetivo no cargo de TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Nível “XXXI”, Classe “C”, contando com um total de 13.950 dias, ou seja, 38 (trinta e oito) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2024.10.008.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de Outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 09 de Outubro de 2024.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente