DE 03 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária ............................................................................. 244

PROGRAMA: Benefícios Eventuais.................................................................................... 1004

PROJ/ATIV: Auxílio Funeral e Translado Fúnebre............................................................. 2810

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 355.......... R$ 23.000,00

F. R: 1.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social..... R$ 23.000,00

TOTAL ADICIONADO....................................................................................... R$ 23.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 03 de dezembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal