DE 03 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Gabinete do prefeito................................................................................................. 02

UNIDADE: Gabinete do prefeito........................................................................................... 001

FUNÇÃO: Administração........................................................................................................ 04

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo Gabinete do prefeito................................................ 0002

PROJ/ATIV: Manutenção do Gabinete do prefeito, Vice e Assessoria............................... 2010

ELEMENTO DE DESPESA:

Diária – Civil: 3390.14.00.00.00. red. 38............................................................... R$ 20.000,00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 44............ R$ 30.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não vinculados de impostos .................................... R$ 50.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Gestão de Saúde........................................................................................... 0023

PROJ/ATIV: Aquisição de Passagens e transporte de pacientes.......................................... 2133

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00 Red: 175 ......... R$ 40.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não vinculados de impostos .................................... R$ 40.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica............................................................................................ 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada...................................................................... 0019

PROJ/ATIV: Promoção da Saúde no Porto dos Gaúchos.................................................... 2091

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo - 3390.30.00.00.00 Red: 201 .............................................. R$ 55.000,00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física: 3390.36.00.00.00 Red: 203 ...................... R$ 5.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não vinculados de impostos .................................... R$ 60.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social............................................................. 06

UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social....................................................... 001

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Benefícios eventuais.................................................................................... 1004

PROJ/ATIV: Auxilio Alimentação....................................................................................... 2210

ELEMENTO DE DESPESA:

Material, bem ou serviço p. distribuição gratuita: 3390.30.00.00.00 red 317........ R$ 40.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não vinculados de impostos .................................... R$ 40.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental.................................................................................... 361

PROGRAMA: Desenvolvimento do Ensino Fundamental.................................................. 0013

PROJ/ATIV: Transporte Escolar ......................................................................................... 2242

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo - 3390.30.00.00.00 Red: 391 .............................................. R$ 60.000,00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red.393........... R$ 60.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não vinculados de impostos .................................. R$ 120.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura..................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Viação e Obras....................................................................... 002

FUNÇÃO: Administração........................................................................................................ 04

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo secr. de Obras e Trânsito......................................... 0033

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades ........................................................................... 2636

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física: 3390.36.00.00.00. red. 477............. R$ 30.000,00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 478.......... R$ 50.000,00

Indenizações e restituições: 3390.93.00.00.00 red. 480 ........................................ R$ 20.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não vinculados de impostos .................................. R$ 100.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura..................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Viação e Obras....................................................................... 002

FUNÇÃO: Administração........................................................................................................ 04

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo secr. de Obras e Trânsito......................................... 0033

PROJ/ATIV: Reforma e Manutenção de Veículos e Maquinários ...................................... 2636

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 485........ R$ 300.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não vinculados de impostos .................................. R$ 300.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura..................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Urbanismo.............................................................................. 003

FUNÇÃO: Saneamento............................................................................................................ 17

SUB FUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano......................................................................... 512

PROGRAMA: Destinação Final do Lixo............................................................................. 0044

PROJ/ATIV: Transporte e Armazenamento ........................................................................ 2849

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 559........ R$ 200.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não vinculados de impostos .................................. R$ 200.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura desenv. Econômico e Sustentável ................. 09

UNIDADE: Secretaria Municipal de Agricultura.................................................................. 001

FUNÇÃO: Agricultura............................................................................................................. 20

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo secr. de Agricultura.................................................. 0047

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades ........................................................................... 2440

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 592.......... R$ 30.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não vinculados de impostos .................................... R$ 30.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa ............................................ 16

UNIDADE: Departamento de cultura.................................................................................... 002

FUNÇÃO: Comercio e serviços .............................................................................................. 23

SUB FUNÇÃO: Turismo....................................................................................................... 695

PROGRAMA: Turismo legal é turismo sustentável............................................................ 0048

PROJ/ATIV: Réveillon......................................................................................................... 2841

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00. red. 877................................................. R$ 25.000,00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 879.......... R$ 25.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não vinculados de impostos .................................... R$ 50.000,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 990.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 03 de dezembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal