A Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT, em conformidade com art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.375/2023 , torna público aos interessados que a administração municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, pretende realizar a contratação de empresa para: Empresa Especializada na Elaboração do Projeto do Trabalho Técnico Social - PTTS, nos moldes exigidos pela Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades, destinado a atender o Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade Rural neste município de Ribeirão Cascalheira, constante de 2 projetos com 50 unidades habitacionais cada. E também a Elaboração de Projeto Arquitetônico com padrões e especificações técnicas para projetos de produção habitacional constantes da Portaria 741/23 de 20 de junho de 2023, devendo obedecer todas as normativas da Caixa Econômica Federal, no município de Ribeirão Cascalheira, nos Termos do Art. 75, inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.375/2023. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 11/12/2024 as 09h00min.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, sito a Avenida Padre João Bosco, Bairro Centro, nº 2067, Ribeirão Cascalheira-MT – CEP – 78643-000, no horário de 7h00min às 13h00min, em dias úteis ou pelo email: licitacao.ribeiraocascalheira@gmail.com, até a data limite.

O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://ribeiraocascalheira.mt.gov.br/sic-licitaca..., ou através do email: licitacao.ribeiraocascalheira@gmail.com

Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a licitacao.ribeiraocascalheira@gmail.com, no horário das 7h00min às 13h00min de segunda a sexta feira.

Ribeirão Cascalheira - MT, 03 de dezembro de 2024.

UGLÊNIA VIEIRA BARROS BUENO

Agente de Contratação