Disposição: “Aprova o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira do Cofinanciamento Federal do ano de 2023, do Sistema Único da Assistência Social/ SUAS, Gestão PBF e PAB-Fundo Municipal de Assistência Social do Municipio de Terra Nova do Norte/MT”.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.816/2024 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93.

II. Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III. Considerando a Lei Municipal nº 1.816/2024 que institui no município de Terra Nova do Norte o Sistema Único de Assistência Social.

IV. Considerando as recomendações do O Ministério do Desenvolvimento Social, Familia e Combate a Fome, a Secretaria Nacional de Assistência Social Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, encaminhou retificando Ofício Circular n.º 3/2024/SNAS/DEFNAS.

V. Considerando a deliberação da ATA nº 012/2024 de Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 28 de novembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira do Cofinanciamento Federal do ano de 2023 do Sistema Único da Assistência Social/SUAS do do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF) e PAB-Programa Auxilio Brasil.

Paragrafo Único - Os conselheiros presentes deliberaram pela aprovação da aplicabilidade dos recursos, através da apreciação e análise da documentação apresentada, comsiderando que os serviços e programas, foram ofertados adequada, com recrusos humanos conforme exigência na NobSuas/RH, com eficiência, transparência e continuidade.

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 28 de novembro de 2024.

DOARIANA SALVADOR DOS SANTOS MATIELLO

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2024/2025