PORTARIA N. 1.097/2024/GAPRE, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

“REVOGA PORTARIA N. 373/2023/GAPRE, DE 03 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte:

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria n. 373/2023/GAPRE, de 03 de abril de 2023, que CONCEDEU ao Sr. LUCAS RAFAEL PEREIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 21****-*, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.338.***-**, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL - AFISA, o proporcional a 30% (trinta por cento) de gratificação sob seu salário base, de acordo com o Art. 20º a 21º, parágrafo único, inciso II, Item FG4 da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, por exercer cumulativamente a função de profissional responsável pelos pedidos de compras e demais demandas referentes aos processos licitatórios da unidade, com a responsabilidade de gerir as funções que lhe confere a atribuição.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros válidos a partir do dia 31/12/2024 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 03 de Dezembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal