O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2022 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: ITAÚ UNIBANCO.

OBJETO: O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Nº 29/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/12/2024 a 09/12/2025, nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei Nº 8.666, de 1993; bem como o REAJUSTE de 4,60% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE do valor anual do contrato que passará a ser de R$ 239.332,98 (Duzentos e trinta e nove mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). Ante o reajuste acima, retifica-se os preços na cláusula 1.2 do Contrato Nº 29/2022. No final de cada expediente, o valor arrecadado proveniente do recebimento das faturas de água e esgoto será totalizado e repassado ao SSAAP através de depósito bancário ou transferência eletrônica em nome do SSAAP, nos prazos dispostos no item 5.4.3 do Termo de Referência anexo ao edital.

Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Contrato Administrativo ora alterado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes das obrigações assumidas em decorrência deste contrato correrão pela rubrica através da Dotação Orçamentária conforme discriminadas abaixo:

Órgão/Unidade	Funcional-Programática	Natureza da despesa	Fonte de Recursos
04.01	17.122.1012.2123	3.3.90	(501) – Outros Recursos não Vinculados

Cáceres- MT, 03 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo