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Pref. Campinápolis

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1.439, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.”

OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.408/2023, no valor de 937.800,00 (novecentos e trinta e sete mil e oitocentos reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

0001

GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA

Atividade

1013

AQUIS DE VEICULOS OU EQUIP PARA SEC DE EDUCACAO

Elemento Despesa

Descrição

Red.

Fonte

R$ Valor

4.4.90

Aplicações Diretas

36

1.755.0000000

278.800,00

Órgão

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0011

REDE HOSPITALAR

Atividade

1079

AQUIS DE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE MAC

Elemento Despesa

Descrição

Red.

Fonte

R$ Valor

4.4.90

Aplicações Diretas

70

1.755.0000000

270.000,00

Órgão

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

002

GABIENETE DA SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

0001

GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA

Atividade

2014

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE SAUDE

Elemento Despesa

Descrição

Red.

Fonte

R$ Valor

4.4.90

Aplicações Diretas

85

1.755.0000000

389.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso: Fonte: R$ Valor

Leilão Público autorizado pela lei 1.432/2024

1.755.0000000

937.800,00

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.393/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 03 de dezembro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL