Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: M2 PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA

CNPJ nº: 30.984.692/0001-10

Endereço: Rua Antônio Maria Coelho nº 485, Vila Planalto, Campo Grande - MS.

Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Show Artístico nacional da dupla Munhoz & Mariano para apresentação musical na comemoração do 29° Aniversário de Emancipação Política do Município de União do Sul – MT, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor Total: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Vigência da Contratação: 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a empresa contratada mencionada acima, é consagrada pela crítica especializada, pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 03 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal