PORTARIA N.º 016/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do dependente Sr. Paulo Batista de Oliveira, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Devanir Pereira de Souza Oliveira.”

O Diretor Executivo do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos requisitos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º inciso I, art. 31, inciso II, art. 32, inciso I e art. 34 § 1º, inciso V, alínea C, item 6, da Lei Municipal nº. 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017, que rege a Previdência Municipal.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Devanir Pereira de Souza Oliveira,portadora do RG n.º ****** SESP/MT, inscrita no CPF n.º ***. ***. ***-**, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classe C, nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em favor do Sr. Paulo Batista de Oliveira, portador do RG n.º ******* SESP/PR, inscrito no CPF/MF n.º ***. ***. ***-**, e para o menor Higor André Pereira de Oliveira, inscrito no CPF n.º ***. ***. ***-**, com os proventos rateados da seguinte forma: 50,00% (cinquenta por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia para Sr. Paulo Batista de Oliveira e 50,00% (cinquenta por cento) dos proventos de maneira integral e temporária até atingir a maioridade civil ou invalido, para o menor Higor André Pereira de Oliveira, conforme processo PREVCAR, n.º 012/2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18 de outubro de 2024, data do óbito da servidora.

Carlinda - MT, 03 de dezembro de 2024.

Cleverson Coelho

Diretor Executivo

HOMOLOGO: em 04 de dezembro de 2024. Fernando De Oliveira Ribeiro Prefeito Municipal