DECRETO Nº 6.130, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara pontos facultativos e recesso sob a forma de escalas no final de ano no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

- Considerando a necessidade de se estabelecer o planejamento das atividades no âmbito desta Prefeitura Municipal, sem prejuízos na prestação dos serviços e dos interesses públicos;

- considerando que os dias 25/12/2024 e 1º/1/2025 já são declarados como feriado nacional;

- considerando as festividades em comemoração ao Natal e as de confraternizações de final de ano;

- Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:

Art. 1º Declarar ponto(s) facultativo(s) no âmbito da Administração Pública Municipal, nos dias 24 e 31/12/2024.

Parágrafo único. Excluem-se do ponto facultativo de que trata o caput deste artigo, os seguintes órgãos/setores:

I – o Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados;

II – os da limpeza urbana;

III – os escalonamentos de trabalho de acordo com a demanda de cada Secretaria.

Art. 2º No período de 23/12/2024 a 3/1/2025, as Secretarias Municipais através do(a)s Secretário(a)s, excepcionalmente, poderão definir os trabalhos de cada pasta sob a forma de escalas de servidores de modo a atender as demandas dos serviços no interesse público e a conveniência administrativa.

Art. 3º O(a)s Secretário(a)s Municipais deverão adotar todas as medidas necessárias com a finalidade de informar à Gerência de Gestão de Pessoas eventuais escalas de servidores para o processamento legal, sob pena de responsabilização.

Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º A Administração Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidor(a) público(a) municipal para desempenhar suas atribuições no(s) ponto(s) facultativo(s) ou no período de eventuais escalas de que trata este decreto, sem que isso acarrete ônus para o município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal