LEI Nº. 3.111, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
4 de Dezembro de 2024
LEI Nº. 3.111, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Campo Verde - MT, para o Exercício de 2025 estima a Receita em R$ 368.715.407,15 (trezentos e sessenta e oito milhões setecentos e quinze mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), e fixa a Despesa em R$ 368.715.407,15 (trezentos e sessenta e oito milhões setecentos e quinze mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), sendo R$ 244.723.446,42 (duzentos e quarenta e quatro milhões setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 123.991.960,73 (cento e vinte três milhões novecentos e noventa e um mil novecentos e sessenta reais e setenta e três centavos) do Orçamento de Seguridade Social, discriminados pelos nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante as Fontes de Arrecadação de Tributos, Rendas e Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | 388.398.839,12 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 89.787.488,00 |
| Receitas de Contribuições | 17.394.694,12 |
| Receitas Patrimonial | 9.653.353,12 |
| Receita de Serviços | 12.451,24 |
| Transferências Correntes | 270.359.445,53 |
| Outras Receitas Correntes | 1.191.407,11 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 7.092.134,67 |
| Operações de Créditos | 100,00 |
| Alienação de Bens | 381.148,38 |
| Transferências de Capital | 6.710.886,29 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA | 39.936.781,28 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 4.692.238,94 |
| Transferências Correntes | 35.244.542,34 |
| RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 13.161.214,64 |
| Contribuições | 13.161.214,64 |
| TOTAL | 368.715.407,15 |
Art. 3º. A Despesa da Administração Direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei:
| POR FUNÇÕES DE GOVERNO | |
| 01 - Legislativa | 11.041.000,00 |
| 03 - Essencial a Justiça | 1.147.626,10 |
| 04 - Administração | 40.576.646,71 |
| 06 - Segurança Pública | 5.702.616,51 |
| 08 - Assistência Social | 10.888.872,16 |
| 09 - Previdência Social | 9.339.294,81 |
| 10 - Saúde | 103.763.793,76 |
| 11 - Trabalho | 30.000,00 |
| 12 - Educação | 98.985.234,33 |
| 13 - Cultura | 3.271.232,27 |
| 14 - Direitos da Cidadania | 73.745,00 |
| 15 - Urbanismo | 28.591.643,67 |
| 16 - Habitação | 313.525,15 |
| 17 - Saneamento | 3.272.896,25 |
| 18 - Gestão Ambiental | 632.498,30 |
| 20 - Agricultura | 7.875.357,75 |
| 22 - Indústria | 131.807,15 |
| 23 - Comércio e Serviços | 2.236.616,02 |
| 26 - Transporte | 15.489.457,09 |
| 27 - Desporto e Lazer | 6.078.233,81 |
| 99 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | 18.291.236,48 |
| 99 - Reserva de Contingência | 982.073,83 |
| TOTAL | 368.715.407,15 |
| ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO | |
| 01.001 - Câmara Municipal de Campo Verde | 11.041.000,00 |
| 02.001 - Gabinete do Prefeito | 3.962.055,72 |
| 02.002 - Procuradoria Geral | 1.147.626,10 |
| 02.003 - Controladoria Interna | 846.045,51 |
| 03.001 - Secretaria de Administração | 6.138.599,69 |
| 04.001 - Secretaria Municipal de Finanças | 9.929.608,38 |
| 05.001 - Secretaria Municipal de Educação | 45.436.421,52 |
| 05.002 - FUNDEB | 53.547.812,81 |
| 06.001 - Secretaria de Obras, Viação e Serviço Urbanos | 53.583.599,28 |
| 07.001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente | 11.081.362,34 |
| 07.002 - Fundo Municipal do Meio Ambiente | 952.047,06 |
| 07.003 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social | 313.525,15 |
| 08.001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 4.187.888,05 |
| 09.001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte | 8.942.857,00 |
| 09.002 - Fundo Municipal da Cultura | 700,00 |
| 09.003 - Fundo Municipal de Esporte | 1.000,00 |
| 10.002 - Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) | 103.763.793,76 |
| 11.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social | 5.900.446,43 |
| 11.002 - Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente | 259.500,00 |
| 11.003 - Fundo Municipal de Apoio a Pessoa Idosa | 13.290,00 |
| 11.004 - Fundo Municipal de Assistência Social | 4.717.035,73 |
| 12.001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública | 7.630.370,28 |
| 12.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON | 73.745,00 |
| 13.001 - Secretaria Municipal de Fazenda | 3.386.180,04 |
| 14.001 - Secretaria Municipal de Planejamento | 3.246.192,18 |
| 15.001 - Previverde - Fundo Municipal de Previdência Social | 9.339.294,81 |
| 99.999 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | 18.291.236,48 |
| 99.999 - Reserva de Contingência | 982.073,83 |
| TOTAL | 368.715.407,15 |
| DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA | ||
| PROG. | DESCRIÇÃO DO PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Gestão do Poder Executivo | 2.956.527,55 |
| 0002 | Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças | 9.929.608,38 |
| 0003 | Consultoria e Assessoramento Jurídico | 1.147.626,10 |
| 0004 | Gestão Administrativa da Secretaria de Obras | 10.821.501,88 |
| 0005 | Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social | 5.050.970,99 |
| 0006 | Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 1.902.912,03 |
| 0007 | Gestão Administrativa da Secretaria de Administração e Recursos Humanos | 6.138.599,69 |
| 0008 | Gestão de Recursos Hídricos | 731.680,08 |
| 0009 | Gestão Administrativa Tributaria | 3.385.180,04 |
| 0010 | Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento | 3.245.192,18 |
| 0011 | Educação Infantil | 33.094.116,04 |
| 0012 | Gestão Administrativa da Cultura, Laser e Esporte | 3.571.577,58 |
| 0013 | Ensino Fundamental | 47.916.562,99 |
| 0014 | Apoio Técnico Pedagógico | 72.347,50 |
| 0015 | Ensino Superior | 796.379,38 |
| 0016 | Apoio e Incentivo as Atividades Culturais | 3.270.232,27 |
| 0017 | Ressocialização de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco | 846.475,44 |
| 0018 | Manutenção de Logradouros Públicos, Praças e Áreas de Lazer | 25.763.528,28 |
| 0019 | Gestão Da Educação | 3.409.134,01 |
| 0020 | Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais | 5.752.032,22 |
| 0021 | Modernização e Manutenção da Frota de Veículos | 8.031.551,10 |
| 0022 | Controle Interno | 846.045,51 |
| 0023 | Transporte Escolar | 6.497.788,05 |
| 0024 | Incentivo a Organização da Agricultura Familiar | 454.631,58 |
| 0025 | Defesa Sanitária, Vegetal e Animal | 243.435,61 |
| 0026 | Desenvolvimento Econômico Sustentável | 479.816,67 |
| 0027 | Gestão Administrativa da Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente | 5.168.155,37 |
| 0028 | Fomento Agroindustrial | 113.447,15 |
| 0029 | Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo | 1.773.159,35 |
| 0030 | Incentivo e Desenvolvimento do Desporte e Lazer | 1.271.437,86 |
| 0031 | Atenção as Crianças e Adolescentes em Atividades Desportivas | 503.517,76 |
| 0032 | Gestão Do SUS | 11.184.499,85 |
| 0033 | Atenção Primária Em Saúde | 23.106.398,99 |
| 0034 | Media E Alta Complexidade | 62.425.023,53 |
| 0035 | Assistência Farmacêutica | 3.324.891,87 |
| 0036 | Vigilância Em Saúde | 3.711.979,52 |
| 0037 | Gestão da Política De Habitação | 312.525,15 |
| 0038 | Educação Especial | 2.296.373,68 |
| 0039 | Atenção Ao Idoso | 12.850,00 |
| 0040 | Comunicação e Marketing | 1.004.528,17 |
| 0041 | Praças e Jardins | 1.350.181,09 |
| 0042 | Ação do Poder Legislativo | 11.041.000,00 |
| 0043 | Atenção Integral as Famílias | 3.244.658,32 |
| 0044 | Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano | 1.408.730,67 |
| 0045 | Apoio as Atividades Desportivas | 290.291,53 |
| 0046 | Atenção a Criança e ao Adolescente | 259.600,00 |
| 0047 | Gestão da Política de Assistência Social | 1.468.877,41 |
| 0048 | Inativos e Pensionista da Previdência | 9.339.294,81 |
| 0049 | Alimentação Escolar | 4.791.758,67 |
| 0050 | Apoio a Manutenção das Estradas Estaduais dentro do Município | 230.434,59 |
| 0051 | Manutenção do Aterro Municipal e Coleta do Lixo | 2.788.052,58 |
| 0053 | Gestão de Política em Segurança Pública | 5.691.616,51 |
| 0055 | Manutenção do Terminal Rodoviário, Ponto de Ônibus, Taxi e Mototáxi | 645.253,77 |
| 0056 | Esporte, Cidadania e Desenvolvimento | 46.800,00 |
| 0057 | Organização de Expoverde e Rodeios | 1.269.721,71 |
| 0058 | Gestão da Política de Desenvolvimento Rural | 1.543.424,77 |
| 0059 | Proteção e Defesa do Consumidor | 71.540,00 |
| 0061 | Trabalho Competitivo, Alcançando A Empregabilidade | 30.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | 18.291.236,48 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 982.073,83 |
| TOTAL GERAL | 368.715.407,15 | |
Art. 4º. A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento.
| DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| DESPESAS CORRENTES | 329.205.833,53 |
| Pes soal e Encargos Sociais | 157.194.366,00 |
| Juros e encargos da Dívida | 18.656,50 |
| Outras Despesas Correntes | 171.992.811,03 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 20.236.263,31 |
| Investimento | 16.166.467,37 |
| Amortização de Dívida | 4.069.795,94 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 19.273.310,31 |
| TOTAL | 368.715.407,15 |
Art. 5º. O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídas:
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| 08 - Assistência Social | 10.888.872,16 |
| 09 - Previdência Social | 9.339.294,81 |
| 10 - Saúde | 103.763.793,76 |
| TOTAL | 123.991.960,73 |
| RESUMO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 244.723.446,42 |
| Orçamento da Seguridade Social | 123.991.960,73 |
| TOTAL | 368.715.407,15 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 22 % (vinte e dois por cento) das despesas fixadas no Art. 1º, observando o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, e III do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964: I - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentária.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº. 3.111, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS