“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 40.904,66 (quarenta mil novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos)”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 40.904,66 (quarenta mil novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

143 01 002 01 032 1010 1001 4490520 0000 –

Equipamentos e material permanente R$ 40.904,66 (quarenta mil novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 40.904,66 (quarenta mil novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias.

90 01 001 01 031 1010 2001 339039 0000 –

Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

183 01 002 01 032 1010 2002 339030 0000 –

Material de consumo R$ 16.174,66 (dezesseis mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos)

184 01 002 01 032 1010 2002 339036 0000 –

Outros serviços de terceiro – Pessoa Física R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

185 01 002 01 032 1010 2002 339039 0000 –

Outros serviços de terceiro – Pessoa Física R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais)

217 01 002 01 032 1010 2133 339030 0000 –

Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

221 01 002 01 032 1010 2133 339040 0000 –

Serviços de tecnologia da informação R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1465/2024, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 03 de dezembro de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal