LEI Nº. 3.114, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
4 de Dezembro de 2024
LEI Nº. 3.114, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AFIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal contratará por prazo determinado, servidores para os cargos e vagas constantes do anexo único desta Lei, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, em consonância com o artigo 2º, da Lei Municipal nº. 881/2003 e Lei Municipal nº. 2.466/2019, os quais atenderão situação de relevante interesse público, bem como demais situações temporárias de caráter excepcional.
Art. 2º. As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão realizadas mediante a realização e aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º. As contratações objeto da presente lei, serão por tempo determinado, pelo período máximo de 01 (um) ano, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que devidamente justificado a necessidade e o interesse público.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº. 3.114, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE CARGOS - PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADO 2024
| CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL | ||||
| CARGO | PROVA PRÁTICA | PROVA DE TÍTULOS | QUANTIDADE DE VAGAS | CADASTRO DE RESERVA |
| Motorista - Veículos Leves | SIM | NÃO | - | SIM |
| Motorista de Transporte Escolar - Zona Rural: Agrovila João Ponce de Arruda | SIM | NÃO | - | SIM |
| Motorista de Transporte Escolar - Zona Rural: Dom Ozório | SIM | NÃO | - | SIM |
| Motorista de Transporte Escolar - Zona Rural: Limeira | SIM | NÃO | - | SIM |
| Motorista de Veículos Pesados | SIM | NÃO | - | SIM |
| CARGOS DE NÍVEL MÉDIO | ||||
| CARGO | PROVA PRÁTICA | PROVA DE TÍTULOS | QUANTIDADE DE VAGAS | CADASTRO DE RESERVA |
| Agente Comunitário de Saúde - Central | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Agente Comunitário de Saúde - Jardim América | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Agente Comunitário de Saúde - Jupiara | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Agente Comunitário de Saúde - Parque das Araras 1 | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Agente Comunitário de Saúde - Recando do Bosque | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Agente Comunitário de Saúde - Santo Antônio da Fartura | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Agente Comunitário de Saúde - São Lourenço | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Agente Comunitário de Saúde - São Miguel 2 | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Agente Comunitário de Saúde - Zacarias Furtado de Lima 1 | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Artesão | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Auxiliar Administrativo - Zona Rural: Dom Ozório | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Auxiliar Administrativo - Zona Rural: Santo Antônio da Fartura | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Auxiliar de Saúde Bucal | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Instrutor Cultural - Canto / Coral | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Instrutor Cultural - Dança de Salão | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Instrutor Cultural - Dança: Ballet | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Instrutor Cultural - Desenho e Pintura | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Instrutor Cultural - Instrumentista: Violão | NÃO | NÃO | - | SIM |
| CARGOS DE NÍVEL MÉDIO-TÉCNICO | ||||
| CARGO | PROVA PRÁTICA | PROVA DE TÍTULOS | QUANTIDADE DE VAGAS | CADASTRO DE RESERVA |
| Técnico em Raio X | NÃO | NÃO | - | SIM |
| CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR | ||||
| CARGO | PROVA PRÁTICA | PROVA DE TÍTULOS | QUANTIDADE DE VAGAS | CADASTRO DE RESERVA |
| Assistente Social | NÃO | SIM | - | SIM |
| Arquiteto | NÃO | SIM | - | SIM |
| Orientador Social | NÃO | SIM | - | SIM |
| Enfermeiro | NÃO | SIM | - | SIM |
| Engenheiro Civil | NÃO | SIM | - | SIM |
| Farmacêutico | NÃO | SIM | - | SIM |
| Nutricionista | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Educação Infantil | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Ensino Fundamental I | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Ensino Fundamental II: Ciências | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Ensino Fundamental II: Ensino Religioso | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Ensino Fundamental II: Geografia | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Ensino Fundamental II: História | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Ensino Fundamental II: Língua Portuguesa | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Ensino Fundamental II: Matemática | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE: Capoeira | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE: Futsal | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE: Natação | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE: Taekwondo | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE: Voleibol | NÃO | SIM | - | SIM |