LEI Nº. 3.115, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.058, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1º e 2º do Art. 1º da Lei nº 3.058, de 21 de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§1º - O imóvel público objeto da permuta de que trata esta Lei fica d’ora em diante desafetado e caracterizado, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: ÁREA PÚBLICA 1ª - ÁREA: 3.700,00 m² - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PA-01, de coordenadas X 695648,40m e Y 8278325,10m; deste, segue confrontando com a Rua Jeferson Douglen Laurindo, com azimute de 290°12'58,0'' e distância de 59,51 m, até interceptar o vértice PA-02, deste, segue confrontando com a Rua Sebastião Eustáquio do Nascimento,com azimute de 20°17'41,8'' e distância de 62,10 m, até interceptar o vértice PA-03, deste, segue confrontando com a Área Pública 1R, com azimute de 110°13'0,0'' e distância de 59,70 m, até interceptar o vértice PA-04, deste, segue confrontando com a Rua Silvio Maccari,com azimute de 200°28'36,2'' e distância de 62,10 m, até interceptar o vértice PA-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.

TABELA DE VÉRTICES

Vértice	Azimute	Distância	Confrontantes	Longitude (X)	Latitude (Y)
PA-01	290°12'58,0''	59,51 m	R. Jeferson D. Laurindo	695648,40m	8278325,10m
PA-02	20°17'41,8''	62,10 m	R. Sebastião E. do Nascimento	--	--
PA-03	110°13'0,0''	59,70 m	Área Pública 1R	--	--
PA-04	200°28'36,2''	62,10 m	R. Silvio Maccari	--	--

Tudo conforme consta do mapa e memorial descrito devidamente assinado por DAVI BRUSTOLIN SPERANDIO - SUPERVISOR DE GEOLOGIA – PORT. 431/2022 - CREA MT051563, que será desmembrado da matrícula nº 14.489, fls. 128 do livro nº 02, datada de 05.03.2020, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado em R$ 1.476.411,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos e onze reais).”

“§2º A área de terras privadas referenciada no caput, localizada no perímetro urbano, de propriedade de ODILO LIBRELOTTO, com sua esposa IRACI LIBRELOTTO, fica caracterizada, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: Área Desmembrada, medindo 17.002,07M², que será desmembrado de uma porção maior da Fazenda Iraci II, constante da matrícula nº 5.099, fls. 067 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, dentro da seguinte descrição: Partindo do ponto M-0628, de coordenadas X 698258,9319 e Y 8280339,2083, segue com azimute 322°42’40,58’’ e distância de 10,74 m até encontrar o ponto M-1A, de coordenadas X 698252,4273 e Y 8280347,7503, seguindo com azimute 65°11’31,23’’ e distância de 1105,59 m, encontra-se o ponto M-1B, de coordenadas X 699255,9888 e Y 8280811,6307, seguindo com o azimute 56°29’7,56’’ e distância 136,28 m, encontra-se o ponto M-1C, de coordenadas X 699369,6121 e Y 8280886,8779, seguindo com azimute 146°29’7,56’’ e distância 31,26 m, encontra-se o ponto V-0676, de coordenadas X 699386,8719 e Y 8280860,8156, seguindo com azimute 118°2’14,35’’ e distância 76,83 m, encontra-se o ponto V-0675, de coordenadas X 699319,0555 e Y 8280824,7003, seguindo com azimute 146°29’7,56’’ e distância 1166,00 m, encontra-se o ponto M-0628 início deste encaminhamento, fechando com uma área de 17002,07 m2. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM. Tudo conforme mapa e memorial assinado pelo engenheiro civil Éder Henrique Moura Santos, CREA RNP 1218492180.

TABELA DE VÉRTICES

Vértice	Azimute	Distância	Confrontantes		Longitude (X)	Latitude (Y)
M-0628	322º42’40.58’’	10,74 m		Av. São Cristóvão	698258,9319 m	8280339,2083 m
M-1A	65º11’31,23’’	1105,59 m		Mat. 5099	698252,4273 m	8280347,7503 m
M-1B	56º29’7,56’’	136,28 m		Mat. 5099	699255,9888 m	8280811,6307 m
M-1C	146º29’7,56’’	31,26 m		Mat. 5099	699369,6121 m	8280886,8779 m
V-0676	118º2’14,35’’	76,83 m		Av. São Cristóvão	699386,8719 m	8280860,8156 m
V-0675	146º29’7,56’’	1166,00 m		Lot. Recanto dos Pássaros	699319,0555 m	8280824,7003 m

Tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Civil, Éder Henrique Moura Santos – CREA RNP 1218492180, conforme consta da matrícula nº 5.099, fls. 067 do livro nº 02, datada de 19.07.2004, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado por R$1.535.796,98 (um milhão e quinhentos e trinta e cinco mil e setecentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos).

Art. 2º. Fica alterado o §3º do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“§3º - A área de terras rurais, localizada dentro do perímetro urbano, identificada como Área Desmembrada, medindo 17.002,07M², que será desmembrado de uma porção maior da Fazenda Iraci II, constante da matrícula nº 5.099, fls. 067 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, que será destinada a duplicação da Avenida São Cristóvão, fica de ora em diante afetada como bem público.”

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS