LEI Nº. 3.116, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
4 de Dezembro de 2024
LEI Nº. 3.116, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÕES E ALTERAÇÕES DE DESTINAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alterar a destinação das seguintes áreas:
I – Fica d’ora em diante parcialmente desafetada como Área Verde passando a ter a destinação de Área Pública, as seguintes áreas: ÁREA VERDE IIR (REMANESCENTE), localizada na Quadra nº 31, no Loteamento denominado “GREENVILLE II”, situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde, a qual contém a configuração de um polígono retangular, medindo 23.992,55M² (vinte e três mil, novecentos e noventa e dois vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), que, confrontando a NOROESTE, confronta-se com o leito da Avenida Mato Grosso – Setor Sul, (antigamente Diretriz 15), por 175,128m e azimute de 20º25’47”; - ao SUDESTE, com o lote da Rua 12, por 175,128m e azimute 200º25’47”; a NORDESTE, confronta-se a Área Verde IIA desmembrada, Quadra 31, loteamento GREENVILLE II, por 137,00m e azimute 110º25’47”, e, a SUDOESTE, confronta-se com o leito da Rua A1, por 137,00 metros e azimute 290º25’47”, tudo conforme consta da matrícula nº 14.306, fls. 074, do livro nº 02, datada de 18.10.2019, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT;
I.a) A referida área acima descrita de 23.992,55M², constante da matrícula nº 14.306, fls. 074, do livro nº 02, datada de 18.10.2019, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT, será desmembrada da seguinte forma e com nova destinação de Área Pública: a) A área de 13.475,50M², será destinada a construção do ANFITEATRO MUNICIPAL, contendo os seguinte limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PA-01, de coordenadas X 694733,26 m e Y 8277809,69m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato Grosso, com azimute de 20°27'30,7'' e distância de 98,36 m, até interceptar o vértice PA-02, deste, segue confrontando com a Área Verde II Remanescente,com azimute de 110°27'30,7'' e distância de 89,00 m, até interceptar o vértice PA-03, deste, segue confrontando com a Área II, com azimute de 110°27'30,7'' e distância de 48,00 m, até interceptar o vértice PA-04, deste, segue confrontando com a Rua J2,com azimute de 200°27'30,7'' e distância de 98,36 m, até interceptar o vértice PA-05, deste, segue confrontando com a Rua A1,com azimute de 290°27'30,7'' e distância de 137,00 m, até interceptar o vértice PA-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| PA-01 | 20°27'30,7'' | 98,36 m | Avenida Mato Grosso | 694733,26m | 8277809,69m |
| PA-02 | 110°27'30,7'' | 89,00 m | Área Verde II Remanescente | -- | -- |
| PA-03 | 110°27'30,7'' | 48,00 m | Área II | -- | -- |
| PA-04 | 200°27'30,7'' | 98,36 m | Rua J2 | -- | -- |
| PA-05 | 290°27'30,7'' | 137,00 m | Rua A1 | -- | -- |
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado por Davi Brustolin Sperandio – Supervisor de Geologia – Portaria 431/2022 – CREA MT051563;
b) A área de 1.920,00M², será destina a construção da UBS (Unidade Básica de Saúde), contendo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PB-01, de coordenadas X 694909,89m e Y 8277891,21m; deste, segue confrontando com a Rua J2, com azimute de 200°27'30,7'' e distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PB-02, deste, segue confrontando com a Área I,com azimute de 290°27'30,7'' e distância de 48,00 m, até interceptar o vértice PB-03, deste, segue confrontando com a Área Verde II Remanescente, com azimute de 20°27'30,7'' e distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PB-04, deste, segue confrontando com a Área Verde II Remanescente,com azimute de 110°27'30,7'' e distância de 48,00 m, até interceptar o vértice PB-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| PB-01 | 200°27'30,7'' | 40,00 m | Rua J2 | 694909,89m | 8277891,21m |
| PB-02 | 290°27'30,7'' | 48,00 m | Área I | -- | -- |
| PB-03 | 20°27'30,7'' | 40,00 m | Área Verde II Remanescente | -- | -- |
| PB-04 | 110°27'30,7'' | 48,00 m | Área Verde II Remanescente | -- | -- |
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado por Davi Brustolin Sperandio – Supervisor de Geologia – Portaria 431/2022 – CREA MT051563;
c) A área remanescente de 8.597,05M², que continuará a ter sua destinação de Área Verde do Loteamento denominado GREENVILLE II, contendo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PV-01, de coordenadas X 694767,55m e Y 8277901,62m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato Grosso, com azimute de 20°27'30,7'' e distância de 76,77 m, até interceptar o vértice PV-02, deste, segue confrontando com a Área Pública IIA,com azimute de 110°27'30,7'' e distância de 35,00 m, até interceptar o vértice PV-03, deste, segue confrontando com a Área Pública IIB, com azimute de 110°27'30,7'' e distância de 102,00 m, até interceptar o vértice PV-04, deste, segue confrontando com a Rua J2,com azimute de 200°27'30,7'' e distância de 36,77 m, até interceptar o vértice PV-05, deste, segue confrontando com a Área II,com azimute de 290°27'30,7'' e distância de 48,00 m, até interceptar o vértice PV-06, deste, segue confrontando com a Área II, com azimute de 200°27'30,7'' e distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PV-07, deste, segue confrontando com a Área I, com azimute de 290°27'30,7'' e distância de 89,00 m, até interceptar o vértice PV-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| PV-01 | 20°27'30,7'' | 76,77 m | Avenida Mato Grosso | 694767,55m | 8277901,62m |
| PV-02 | 110°27'30,7'' | 35,00 m | Área Pública IIA | -- | -- |
| PV-03 | 110°27'30,7'' | 102,00 m | Área Pública IIB | -- | -- |
| PV-04 | 200°27'30,7'' | 36,77 m | Rua J2 | -- | -- |
| PV-05 | 290°27'30,7'' | 48,00 m | Área II | -- | -- |
| PV-06 | 200°27'30,7'' | 40,00 m | Área II | -- | -- |
| PV-07 | 290°27'30,7'' | 89,00 m | Área I | -- | -- |
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado por Davi Brustolin Sperandio – Supervisor de Geologia – Portaria 431/2022 – CREA MT051563;
II – Fica d’ora em diante desafetada como Área Pública, passando a ter nova destinação, sendo, portanto, afetada como Área Verde do Loteamento GREENVILLE II, a seguinte área: ÁREA PÚBLICA 1ª – I, desmembrada, a área urbana denominada “ÁREA PÚBLICA 1A”, do loteamento denominado Residencial Green Ville II, situada neste município de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono regular, medindo 12.450,00M² (doze mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados), e que se encontra representada pela seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PV-01, de coordenadas X 694357,24m e Y 8277327,86m; deste, segue confrontando com a Rua A2, com azimute de 110º26’25,7” e distância de 60,00m, até interceptar o vértice PV-02, deste, segue confrontando com a Área Pública 1ª-II, com azimute de 200º26’25,7” e distância de 180,50m, até interceptar o vértice PV-03, deste, segue confrontando com a Área Pública IA Remanescente, com azimute de 200º26’25,7” e distância de 27,00m, até interceptar o vértice PV-04, deste, segue confrontando com a Rua B2, com azimute de 290º26’25,7” e distância de 60,00m, até interceptar o vértice PV-05, deste, segue confrontando com a Rua Chapada dos Guimarães, com azimute de 20º26’25,7” e distância de 207,50m, até interceptar o vértice PV-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, tudo conforme consta da matrícula nº. 16.791, fls. 116 do livro nº 02, datada de 09.09.2024, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT.
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS