DECRETO Nº 080/GP/2024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Aprova o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 DE abril DE 2024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT e suas alterações posteriores;

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025, que acompanha o presente Decreto, conforme anexo I.

Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 29 de novembro de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 29 de novembro de 2024. _________________________ Silvia R. M. da Conceição Agente Administrativo

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL