Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato nº. 149/2024.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: PRIETO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ n° 35.229.827/0001-56

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo nº. 163/2023, referente ao PREGÃO nº. 050/2023

OBJETO: Assessoria e Consultoria Tributária, para cobrança e recuperação de créditos tributários da Prefeitura Municipal de Água Boa–MT.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

COD	NOME	UND	QTD	TOTAL
3967592	RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/O AUMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ALUSIVA A REVISÃO, COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS	UND	1	170.739,65

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$ 170.739,65 Órgão 04: Secretaria de Finanças Ação: 20021 – Manut. das atividades da tributação Código Reduzido: 109

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 170.739,65 Órgão 04: Secretaria de Finanças Ação: 20018 – Manut. das obrigações tributárias, contributivas, dívidas contratadas e sentenças judiciais Código Reduzido: 1083

Água Boa-MT, 25 de novembro de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal