Lei Municipal nº 1.888 de 03 de dezembro de 2024

(Projeto de Lei nº092/2024 de autoria do Legislativo).

Fixa o subsídio Mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Canarana/MT para o quadriênio 2025/2028.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria dos Vereadores: Rafael Govari, Ederson Porsch, Sancler Santarém, Suzana Ribeiro, Márcia Luft, Edilson Dourado, Moacir Ataide, Celsinho Morais, Jocasta Porto, Celio Silva e Thiago Bitencourt:

Art. 1º- O valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Canarana, respeitando a disponibilidade orçamentária, para o quadriênio 2025/2028, que se inicia em 1º de 2025 em consonância com a Lei Estadual nº 12.011/2023 que será de:

I – R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2025;

Art. 2º- Fica assegurado, a partir de 2026, o reajuste anual do subsídio dos Vereadores nas mesmas datas e nos mesmos percentuais da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipal, conforme previsto no art.37, X da Constituição Federal, devendo ser observado o seguinte requisito.

I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).

Parágrafo Único – Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios dos Vereadores, o valor na proporção do número de Sessões Ordinárias Mensais estabelecidas no Art. 268 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canarana/MT.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal