Lei Municipal nº 1.889 de 03 de dezembro de 2024

(Projeto de Lei nº091/2024 de autoria do Legislativo).

Fixa o subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e fixa remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro dos Secretários Municipais do Município de Canarana – MT e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na legislação em vigor, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria da Mesa Diretora:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o mandato do período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para o mandato do período 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o período 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais)

Art. 4.º A remuneração de férias do Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Canarana– MT são fixadas nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5.º O Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Canarana– MT gozarão férias anuais, de 30 (trinta) dias, acrescidas do terço constitucional, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de férias.

Art. 6.º Fica assegurado aos Secretários Municipais o recebimento da 13º remuneração, no mês de dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.

Art.7.º Para fins de remuneração de férias considerar-se-á em exercício, o Prefeito licenciado nos seguintes casos:

I - doença devidamente comprovada por atestado médico;

II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito dias;

IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;

V - licença gestante, por cento e oitenta dias;

VI - licença paternidade, no prazo de sete dias;

VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de quinze dias, mediante atestado médico.

Art.8º- Fica assegurado reajuste anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais nas mesmas datas e nos mesmos percentuais da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:

I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).

II – A extensão ao Prefeito e Vice-Prefeito deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores.

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal