LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.440 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
4 de Dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.440 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: “LOA – 2025” – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSE BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 127.060.000,00 (Cento e Vinte e Sete Milhões, Sessenta Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 9.500.000,00 (Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis – MT para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 139.703.000,00 (Cento e Trinta e Nove Milhões, Setecentos e Três Mil Reais) realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 12.643.000,00 (Doze Milhões, Seiscentos e Quarenta e Três Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 127.060.000,00 (Cento e Vinte e Sete Milhões, Sessenta Mil Reais) discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 7.631.724,73 |
| Contribuições | 4.375.500,00 |
| Receita de Patrimonial | 1.271.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.450.000,00 |
| Transferências Correntes | 118.848.872,52 |
| Outras Receitas Correntes | 303.602,75 |
| Total das Receitas Correntes | 133.880.700,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 0,0 |
| Total das Receitas de Capital | 0,0 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 5.822.300,00 |
| Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias | 0,0 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 5.822.300,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Tributária | -23.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -12.620.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -12.643.000,00 |
| TOTAL GERAL | 127.060.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 127.060.000,00 (Cento e Vinte e Sete Milhões, Sessenta Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas, até o nível de modalidade de aplicação que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| DESPESAS CORRENTES | 115.609.034,43 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 71.430.629,87 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 44.177.404,56 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 9.540.965,57 |
| Investimentos | 9.200.965,57 |
| Amortização da Dívida | 340.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,0 |
| RESERVA RPPS | 0,0 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.910.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.910.000,00 |
| TOTAL GERAL | 127.060.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 4.200.000,00 | 0,00 | 4.200.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 2.210.000,00 | 0,00 | 2.210.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 9.500.000,00 | 9.500.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 4.230.000,00 | 0,00 | 4.230.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 4.272.000,00 | 0,00 | 4.272.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação | 49.203.240,10 | 0,00 | 49.203.240,10 |
| Secretaria Mun. de Esporte e Lazer | 366.000,00 | 0,00 | 366.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 24.791.129,87 | 24.791.129,87 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 2.767.000,00 | 2.767.000,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura, Industria | 258.104,56 | 0,00 | 258.104,56 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente | 346.000,00 | 0,00 | 346.000,00 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos | 14.771.025,47 | 0,00 | 14.771.025,47 |
| Secretaria Mun. de Transportes | 7.102.000,00 | 0,00 | 7.102.000,00 |
| Secretaria Mun. de Turismo | 186.000,00 | 186.000,00 | |
| Assuntos Indígenas | 1.036.000,00 | 0,00 | 1.036.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos | 376.000,00 | 0,00 | 376.000,00 |
| Secretaria Mun. de Planejamento | 256.000,00 | 0,00 | 256.000,00 |
| Secretaria Mun. de Junta Militar | 97.000,00 | 0,00 | 97.000,00 |
| Secretaria Mun. de Cultura | 1.092.500,00 | 0,00 | 1.092.500,00 |
| Reserva de Contingência | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 90.201.870,13 | 37.058.129,87 | 127.060.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 0,00 | ||
| 01. Legislativa | 4.200.000,00 | 0,00 | 4.200.000,00 |
| 04. Administração | 11.135.000,00 | 0,00 | 11.135.000,00 |
| 06. Segurança Publica | 97.000,00 | 0,00 | 97.000,00 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 2.767.000,00 | 2.767.000,00 |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 9.500.000,00 | 9.500.000,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 24.791.129,87 | 24.791.129,87 |
| 12. Educação | 49.203.240,10 | 0,00 | 49.203.240,10 |
| 13. Cultura | 1.092.500,00 | 0,00 | 1.092.500,00 |
| 14. Direitos de Cidadania | 1.036.000,00 | 0,00 | 1.036.000,00 |
| 15. Urbanismo | 14.271.025,47 | 0,00 | 14.271.025,47 |
| 17. Saneamento | 500.000,00 | 0,00 | 500.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 346.000,00 | 0,00 | 346.000,00 |
| 20. Agricultura | 112.104,56 | 0,00 | 112.104,56 |
| 26. Transporte | 7.102.000,00 | 0,00 | 7.102.000,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 366.000,00 | 0,00 | 366.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 341.000,00 | 0,00 | 341.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 90.201.870,13 | 37.058.129,87 | 127.060.000,00 |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 90.001.870,13 |
| Orçamento da Seguridade Social | 37.058.129,87 |
| Saúde | 24.791.129,87 |
| Assistência Social | 2.767.000,00 |
| Previdência Social | 9.500.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 127.060.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.025, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, em 06 de dezembro de 2024.
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JOSE BUENO VILELA
Prefeito Municipal
obs: Demais anexos junto ao site da Prefeitura: https://www.campinapolis.mt.gov.br/publicacoes/pub...