PORTARIA N. 1.102/2024/GAPRE, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

“REVOGA PORTARIA N. 640/2023/GAPRE, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte:

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria n. 640/2023/GAPRE, de 14 de Agosto de 2023, que CONCEDEU a Sra. ADRIANA DA SILVA LIMA BRITO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 24****-*, emitido por SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.169.***-**, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRA, o proporcional a 30% (trinta por cento) de gratificação sob seu salário base (Nível I, Classe A), de acordo com o Art. 20º a 21º, parágrafo único, inciso II da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, por exercer cumulativamente a função de responsável técnica do Centro de Saúde Milton Gonçalves, atendendo a solicitação exarada pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros válidos a partir do dia 01/12/2024 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 03 de Dezembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal