LEI Nº. 2.715/2024.
4 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 71.837,52 (setenta e um mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente, lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, com classificação orçamentária:
§ 1º - 05.001.28.846.0002.9006 - Sentenças Judiciais - SEMUFI
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
§ 2º - 09.001. 10.846.0002.9007 - Sentenças Judiciais - SEMUSA
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais - R$ R$ 36.837,52 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:
§ 1º - 05.001.28.846.0002.9006 - Sentenças Judiciais - SEMUFI
3.1.91.91.00 - Sentenças Judiciais - R$ 35.000,00 (dezessete mil reais), sob a fonte de recursos 1.500.0000000 - Outros Recursos não vinculados.
§ 2º - 09.001.10.846.0002.9007 - Sentenças Judiciais - SEMUSA
3.1.91.91.00 - Sentenças Judiciais - R$ 16.837,52 (dezesseis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), sob a fonte de recurso 1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º - 09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atendimento Hosp/Amb. de Emergência
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a fonte de recurso 1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 161/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa a abertura de novo elemento de despesas no orçamento previsto na Lei nº 2.551/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.024, na Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0002 - Operações Especiais, Ações de Governo:
9006 - Sentenças Judiciais - SEMUFI
9007 - Sentenças Judiciais - SEMUSA
O crédito adicional especial, em novo elemento de despesa, tem como objetivo a criação de um elemento de despesas específico, destinado ao pagamento de precatórios mediante depósito de "sentenças judiciais", permitindo o adequado empenho dessas demandas. Essa medida busca assegurar conformidade e agilidade no cumprimento das obrigações decorrentes de decisões judiciais, com a correta alocação dos recursos no elemento de despesa apropriado.
Onde a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 132 ASSEORP