LEI Nº. 2.717/2024.
4 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 21.796,13 (vinte um mil setecentos e noventa e seis reais e treze centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob as fontes de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 21.796,13 (vinte um mil setecentos e noventa e seis reais e treze centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, assim especificados:
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
§ 1º - R$ 160,62 (cento e sessenta reais e sessenta e dois centavos), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não vinculados de impostos;
§ 2º - R$ 21.635,51 (vinte um mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), sob a fonte de recursos 2.701.3210000 - Recursos de exercício anterior - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 163/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Programa 0025 - Somando Saberes Culturais, Atividade 2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura.
O crédito adicional especial se vincula ao encerramento e prestação de contas final do Convênio sob o nº 1373/2023-SECEL/PMA celebrado com o Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso - SECEL, com objeto vinculado a “aquisição de instrumentos musicais para a fanfarra municipal de Aripuanã-MT”, o objeto foi licitado por meio do processo licitatório “Pregão Eletrônico nº 24/2024” gerando o contrato nº 096 a 100/2024, com execução conclusa e vigência a encerrar em 02/12/2024.
Tendo o município seguido a execução nos termos do convênio celebrado, a prestação de contas é a fase sequente, e final da obrigação assumida com Órgão Concedente, trâmite este que se desdobra, rotineiramente, em quatro fases/etapas:
I. Proposição; II. Celebração/formalização; III. Execução; IV. Prestação de contas.
Dessa forma, a devolução do saldo residual em conta é obrigação e requisito que se impõe, na última fase encerrando a movimentação financeira vinculada ao termo, e assim, necessária para se manter a regularidade fiscal do Ente Municipal, possibilitando o encerramento do trato administrativo e sequente deliberação para o envio e aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente.
Sendo o objeto composto pelos recursos financeiros disponíveis na conta 38.949-8, agência do Banco do Brasil, assim especificados:
1. Contrapartida: R$ 160,62 (cento e sessenta reais e sessenta e dois centavos), sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
3. Convênio: R$ 21.635,51 (vinte um mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 134 - ASSEORP