APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES REGISTRADOS SOB AS MATRÍCULAS Nº 45.003 E Nº 45.334, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 301, de 22 de junho de 2023.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.841/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do Lote Urbano nº 17, da Quadra 35, do Loteamento Jardim Tangara II; e Lote Urbano Triângulo T-3, do Loteamento Jardim Itália, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 833,80 m² e 121,68 m2, respectivamente, matriculados sob n.º 45.003 e 45.334, no RGI desta Comarca, de propriedade de JAEL SOARES DE MELO, inscrito no CPF sob n.º 318.444.721-91, e GILCEIA NATALINA FERREIRA DE MELO, inscrita no CPF sob n.º 384.508.365-49, tendo como resultante o LOTE 17/T3, situado na Rua Néftes de Carvalho, nesta cidade, perfazendo uma área total de 955,50 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 272.871,70 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e um e setenta centavos), conforme Certidão n.º 071/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.