Estabelece as datas dos sorteios da Campanha Nota Tangará Premiada do exercício de 2024 e 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Campanha “Nota Tangará Premiada” instituída pela Lei nº 6.105 de 17 de agosto de 2023 visa o incentivo a solicitação da Nota Fiscal por meio de sorteio de prêmios;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 482 de 03 de outubro de 2023, que regulamenta o programa de estímulo a solicitação de notas fiscais – Campanha Nota Tangará Premiada.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam definidas as datas dos sorteios da Campanha Nota Tangará Premiada para os exercícios de 2024 e 2025, conforme o cronograma constante no Anexo I, e os valores das premiações especificados no Anexo II, os quais integram este decreto.

Art. 2º As Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por Microempreendedor Individual (MEI), por força da Resolução CGSN nº 172/2023 deverão ser emitidas no Portal Nacional, e para concorrer aos prêmios o tomador de serviços deverá fazer o cadastro da Nota Fiscal no Portal de Serviços da Sefaz – Nota Tangará Premiada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito MunicipalInterino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO I

Cronograma Campanha Nota Tangará Premiada

Exercício 2024

1º Campanha: Natal

Data sorteio: 13/12/2024 às 15 horas.

Período de cupons emitidos: 02/10/2024 a 06/12/2024.

Exercício 2025

1º Campanha: Aniversário de Tangará da Serra

Data sorteio: 08/05/2025 às 15 horas.

Período de cupons emitidos: 07/12/2024 a 30/04/2025

2º Campanha: Dia dos Pais

Data sorteio: 07/08/2025 às 15 horas.

Período de cupons emitidos: 01/05/2025 a 31/07/2025

3º Campanha: Dia das Crianças

Data sorteio: 09/10/2025 às 15 horas.

Período de cupons emitidos: 01/08/2025 a 30/09/2025

4º Campanha: Natal

Data sorteio: 04/12/2025 às 15 horas.

Período de cupons emitidos: 01/10/2025 a 30/11/2025

ANEXO II

Premiações Campanha Nota Tangará Premiada

Em cada sorteio serão oferecidos 03 (três) prêmios conforme tabela abaixo, sendo sorteado por meio eletrônico 52 (cinquenta e dois) cupons.

Caso o número de cupom sorteado for cancelado, será considerado o 1º (primeiro) número sorteado não premiado, sucessivamente.

Prêmio	a) Valor Bruto	b) (-) IRRF (30 % sobre o valor do prêmio)	c) (a-b) Valor Líquido
1º Prêmio	R$ 42.857,14	R$ 12.857,14	R$ 30.000,00
2º Prêmio	R$ 28.571,43	R$ 8.571,43	R$ 20.000,00
3º Prêmio	50 (cinquenta) prêmios de R$1.428,57 (mil reais) cada um	R$ 428,57	R$ 1.000,00

Regulamentação: Art. 732 do Decreto Federal nº 9.580/2018. Art. 14 Lei 4506/1964. Manual de Imposto de renda Mafon 2023