DISPÕE SOBRE O DESDOBRO DO LOTE URBANO 17/t3, MATRICULADO SOB Nº 45.003 E Nº 45.334, DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 301, de 22 de junho de 2023.

CONSIDERANDO a aprovação prévia dos órgãos competentes, conforme o Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.841/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote Urbano nº 17/T3, registrado sob a Matrícula nº 45.003 e 45.334, do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT, com área total de 955,50 m², de propriedade de JAEL SOARES DE MELO, inscrito no CPF sob n.º 318.444.721-91, e GILCEIA NATALINA FERREIRA DE MELO, inscrita no CPF sob n.º 384.508.365-49, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 17/T3-A, com a área total de 425,67 m², e valor venal de R$ 121.562,80 (cento e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), conforme Certidão n.º 071/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

II – Lote 17/T3-B, com a área total de 219,27 m², e valor venal de R$ 62.619,13 (sessenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e treze centavos), conforme Certidão n.º 071/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

III – Lote 17/T3-C, com a área total de 310,56 m², e valor venal de R$ 88.689,72 (oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme Certidão n.º 071/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e PlanejamentoUrbano e Inovação

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.