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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“INSTITUI TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO – TFL E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Seção I - Incidência e Fato Gerador

Art. 1º A Taxa de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município.

Parágrafo único. Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 2º Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:

I – de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;

II – desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;

III – decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.

§ 1º São, também, considerados estabelecimentos:

I – a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional;

II – o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

III – o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante, ou em atividades de propaganda ou publicidade.

§ 2º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, "stand", "outlet", ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 3º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa.

Art. 3° A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, "site" na "internet", propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.

Art. 4° Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 1ºPara efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;

III – cada um dos veículos a que se refere o inciso III do parágrafo 1° do artigo 2° desta lei.

§ 2º Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.

Art. 5° Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

I – na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano;

II – na data da mudança de atividade econômica exercida pelo estabelecimento;

III – em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.

Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência.

Art. 6° Sendo mensal o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

I – relativamente ao primeiro mês, no último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento;

II – relativamente aos meses posteriores, no 1º (primeiro) dia útil do mês de incidência.

Art. 7° Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data:

I – de início de funcionamento do estabelecimento, no caso de atividades esporádicas;

II – de início das atividades eventuais.

Art. 8° Para os efeitos desta lei, considera-se:

I – atividade permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração;

II – atividade provisória, a que for exercida em período de 6 (seis) até 90 (noventa) dias;

III – atividade esporádica, a que for exercida em período de até 5 (cinco) dias;

IV – atividade eventual, exclusivamente as relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos, salvo os promovidos pelo próprio titular do estabelecimento, desde que tenha por objetivo social o exercício da atividade e assume as obrigações e responsabilidades decorrentes da realização do espetáculo.

Art. 9º A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II – da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade;

V – do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento;

VI – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;

VII – do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.

Art. 10. Não estão sujeitas à incidência da Taxa:

I – as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral;

II – as pessoas físicas ou jurídicas, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 11. Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 2° desta lei.

Art. 12. São responsáveis pelo pagamento da Taxa:

I – as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;

II – as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.

Seção III - Cálculo

Art. 13. A Taxa será calculada e cobrada de acordo com a Tabela Anexa a esta Lei.

§ 1º A Taxa será calculada considerando a metragem quadrada da edificação utilizada nas atividades exercidas no estabelecimento.

§ 2º Quando se tratar de comércio em geral com venda de bebidas alcoólicas, a taxa a ser paga será acrescida de 25% (vinte cinco por cento).

§ 3º Quando se tratar de comércio em geral que exerça atividades fora do horário normal de abertura, segundo o que dispuser o regulamento, a taxa a ser paga será acrescida de 30% (trinta por cento).

§ 4º A Taxa será devida integralmente, ainda que o estabelecimento seja explorado apenas em parte do período considerado.

Seção IV - Lançamento

Art. 14. Qualquer que seja o período de incidência, a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos será calculada e lançada pelo próprio sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, podendo, a critério da Administração, ser lançada de ofício, com base nos elementos constantes nos assentamentos da Municipalidade, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, em declarações do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela Fiscalização Tributária.

Art. 15. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, quando efetuado de ofício, considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação recibo, pessoalmente ou pelo correio, no local declarado pelo contribuinte e constante do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, observadas as disposições contidas em regulamento.

§ 1º Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo ou a seus familiares, representantes, mandatários, prepostos ou empregados.

§ 2º Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências postais.

§ 3º A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não-recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua entrega nas agências postais.

§ 4º Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento.

Seção V – Inscrição

Art. 16. O Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações, fornecidos pelo sujeito passivo que exercer atividade permanente e pelo promotor ou patrocinador de evento responsável pelo pagamento da Taxa, em conformidade com o inciso I do artigo 12 desta lei.

§ 1º O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, observando-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 4° desta lei.

§ 2º Ficam dispensadas de se inscrever no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades provisórias, esporádicas ou eventuais, exceto os promotores ou patrocinadores de eventos referidos no "caput" deste artigo.

Art. 17. O prazo para o sujeito passivo promover sua inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM será de 30 (trinta) dias, contados da data de início de funcionamento do estabelecimento, salvo para aquele que comprovar ter exercido atividade provisória que se estendeu por mais de 90 (noventa) dias, adquirindo caráter de permanente, quando o mesmo prazo será contado a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia da data de início de funcionamento do estabelecimento.

Art. 18. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento e de encerramento da atividade.

Art. 19. A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 20. Além da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relacionados à apuração da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.

Seção VI – Arrecadação

Art. 21. A Taxa, calculada na conformidade da Tabela Anexa a esta Lei, deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.

§ 1º Tratando-se de incidência anual, o valor da Taxa poderá ser recolhido parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.

§ 2º A Taxa deverá ser recolhida por antecipação nos casos em que o período de incidência for diário.

§ 3º Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 22. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da Taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos acréscimos e corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria.

Parágrafo único. A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa.

Seção VIII - Isenções

Art. 23. Ficam isentos de pagamento da Taxa:

I – os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais;

II – os estabelecimentos explorados nos eventos promovidos pelo Município de Aripuanã, quando de acesso livre e gratuito ao público.

III – os Conselhos Escolares nos eventos festivos de acesso livre e gratuito ao público.

Seção IX - Disposições Gerais

Art. 24. Os documentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco quando solicitados.

Art. 25. O lançamento ou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE não importa reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento.

Art. 26. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Aripuanã, inclusive autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão exigir do sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, na forma do regulamento, comprovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e do recolhimento desse tributo, como condição para deferimento de pedido de concessão ou permissão do Alvará de Funcionamento e Localização, bem como de sua renovação.

Art. 27. Aplica-se à Taxa, no que couber, o Código Tributário Municipal e legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 28. Faz parte integrante desta lei a Tabela Anexa com suas Seções 1 e 2.

Art. 29. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 11/2002, após decorridos 90 (noventa dias) da publicação oficial desta Lei.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês dezembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

TABELA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFL

SEÇÃO 1 – ATIVIDADES PERMANENTES

Faixa

Área em metros quadrados

Valor de Referência Municipal - VRM

1

De 0 m² (zero metro quadrado) até 25 m² (vinte e cinco metros quadrados)

8 VRM

2

Acima de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) até 1.000 m² (mil metros quadrados)

10% (dez por cento) do VRM por metro quadrado excedente

3

Acima de 1.000 m² (mil metros quadrados)

5% (cinco por cento) do VRM por metro excedente

SEÇÃO 2 – ATIVIDADES PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS

Descrição

Público estimado

Porte

Período de incidência

Valor de Referência Municipal - VRM

Circos e parques de diversões

Até 200 pessoas

Pequeno

Dia

4

De 201 a 500 pessoas

Médio

Dia

8

Acima de 500 pessoas

Grande

Dia

16

Salões de conferências e salões de bailes

Até 200 pessoas

Pequeno

Dia

5

De 201 a 500 pessoas

Médio

Dia

10

Acima de 500 pessoas

Grande

Dia

15

Pavilhões e feiras particulares

Até 200 pessoas

Pequeno

Dia

5

De 201 a 500 pessoas

Médio

Dia

10

Acima de 500 pessoas

Grande

Dia

15

Estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes ou piscinas

Até 200 pessoas

Pequeno

Dia

5

De 201 a 500 pessoas

Médio

Dia

10

Acima de 500 pessoas

Grande

Dia

15

Clubes noturnos de diversões

Até 200 pessoas

Pequeno

Dia

10

De 201 a 500 pessoas

Médio

Dia

15

Acima de 500 pessoas

Grande

Dia

20

Quaisquer outros locais de divertimento público

Até 200 pessoas

Pequeno

Dia

10

De 201 a 500 pessoas

Médio

Dia

15

Acima de 500 pessoas

Grande

Dia

20

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 167/2024 que “INSTITUI TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO – TFL E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento e revoga a Lei Complementar nº 011/2002.

O presente projeto de Lei visa criar mecanismos que facilitarão a emissão da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, possibilitando que o contribuinte realize a declaração das informações necessárias para a sua cobrança e emissão via internet, reduzindo os custos de deslocamento até os órgãos de fiscalização e dispensando o deslocamento da fiscalização municipal até o local do estabelecimento, gerando uma economia de tempo e recursos para ambas as partes.

É importante salientar que este projeto de Lei que cria a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento está revogando a mesma taxa instituída através da Lei Complementar 011/2002, e não está gerando nenhum aumento sobre o valor atual da taxa, permanecendo os mesmos valores já praticados, apenas modificando as regras de instituição e cobrança, que tem como objetivo facilitar a relação entre contribuinte e fisco.

O projeto também pretende adequar a legislação municipal a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal de Federal (STF), onde, por meio do Tema nº 217, fixou a tese da constitucionalidade da cobrança da taxa de funcionamento e localização municipal, desde que demonstrada a existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício, em consonância com Parecer Jurídico nº 784/2022, emitido pela Coordenadoria Jurídica deste município.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês dezembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal