LEI Nº. 2.720/2024.
5 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 485.497,77 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 485.497,77 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:
13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
§ 1º - R$ 158.497,77 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) sob a fonte de recursos: 2.502.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não vinculados da compensação de impostos;
§ 2º - R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais) - sob a fonte de recursos: 2.708.0000000 - recursos de exercícios anteriores - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 166/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei nº 2.551/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício - LOA 2024, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa 0009 - Pro Estradas - Ação de Governo 2054 - Manutenção da Logística Rodoviária.
A abertura do crédito adicional especial tem como objetivo garantir a continuidade das atividades previstas na Lei Orçamentária Anual, frente à redução inesperada na arrecadação da receita vinculada a fonte 1.759, resultando em insuficiências de saldo para o empenho/liquidação/pagamento das despesas continuadas, onde a previsão de arrecadação na LOA 2024, baseada em dados históricos, indicava um ingresso linear, contudo, diante da não concretização dessa projeção, a medida adotada é paliativa, buscando evitar a interrupção dos serviços prestados.
Os recursos financeiros para subsidiar a abertura do crédito orçamentário a título de anulação de dotação orçamentaria, estão assim dispostos:
I - R$ 158.497,77 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), sob a fonte de recursos 2.502.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não vinculados da compensação de impostos, na conta bancária nº 13.031-1, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
II - R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), sob a fonte de recursos 2.708.0000000 - recursos de exercícios anteriores - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, na conta bancária nº 20.079-4, agência do Banco do Brasil nº 1471-0.
Desta forma, a abertura do crédito adicional especial justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, substanciada na alteração da forma de contratação/utilização promovida na Lei nº 2.617/2024, figurando, assim, pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 136 - ASSEORP