PROCESSO LICITATÓRIO – DISPENSA N° 001/2024

Despacho de revogação de Contratação Direta – Dispensa n° 001/2024, nos termos do art. 71, inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA/MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o processo de licitação, aberto da modalidade Dispensa de Licitação, tinha como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2.025, COM DATA FOCAL DE 31/12/2.024, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA – MT.

CONSIDERANDO que o presente processo foi elaborado nos moldes do disposto na recente Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Autarquia Municipal identificou a necessidade de melhorias e adequações no Termo de Referência e no processo, quanto às especificações dos serviços, visando assim dar maiores condições aos licitantes de entendimento do que se trata os serviços licitados e qual a necessidade real do Poder Público;

CONSIDERANDO que estas situações só foram percebidas neste momento processual;

CONSIDERANDO que pelo disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade a qualquer momento.

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da Administração Pública, o Processo Licitatório – DISPENSA N° 001/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2.025, COM DATA FOCAL DE 31/12/2.024, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA – MT.

Cláudia - MT, 02 de dezembro de 2024.

ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

CPF: 012.639.971-98