LEI MUNICIPAL Nº 2.802, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.677/2012, e dá outras providências

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga o parágrafo único do art. 52 da Lei Municipal nº 1.677, de 10 de setembro de 2012.

“Art. 52. ...........................................................................................................

Parágrafo único. A Área de Preservação Permanente e suas determinações, estão definidas na legislação Federal e Estadual. (REVOGADO)”

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.677, de 10 de setembro de 2012 passa vigorar acrescida dos seguintes arts. 52-A, 52-B, 52-C, 52-D e 52-E:

“............................................................................................................................

Art. 52-A. Esta lei estabelece as faixas marginais de proteção de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas no Município de Nova Xavantina, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e as alterações introduzidas pela lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 52-B. Para os fins desta lei, consideram-se:

I - Área Urbana Consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:

a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

b) dispor de sistema viário implantado;

c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;

e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

1. drenagem de águas pluviais;

2. esgotamento sanitário;

3. abastecimento de água potável;

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

II - Área Urbana Não Consolidada: áreas urbanas que não atendem aos critérios estabelecidos no inciso I deste artigo.

III - Área de Preservação Permanente Urbana – APPU: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, inseridas dentro da área urbana consolidada.

a) fica proibida a construção de qualquer tipo de edificação em áreas de preservação permanente urbana, exceto para a execução de obras emergenciais e de contenção de processos de degradação ambiental, desde que comprovada a necessidade e mediante autorização prévia do órgão ambiental competente.

IV - Área de Preservação Permanente Urbana Consolidada – APPUC: faixas marginais de cursos d’água com ocupação antrópica preexistente a 01 de agosto de 2024.

Art. 52-C. As faixas marginais de proteção de cursos d'água, consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs), são definidas da seguinte forma:

I - Em Área de Preservação Permanente Urbana – APPU, será obrigatória a manutenção de uma faixa mínima de 30 (trinta) metros de APP, medidos a partir da borda da calha do leito regular dos cursos d'água.

II - Em Área de Preservação Permanente Urbana Consolidada – APPUC, será obrigatória a manutenção de uma faixa mínima de 5 (cinco) metros de APP, medidos a partir da borda da calha do leito regular dos cursos d'água.

Art. 52-D. As faixas marginais de APP a serem mantidas independem da largura do curso d'água, aplicando-se as medidas estabelecidas no art. 52-C desta lei.

Art. 52-E. A definição das áreas urbanas consolidadas e não consolidadas será realizada pelo órgão municipal competente, considerando os critérios estabelecidos no artigo 52-B.

............................................................................................................................”

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 4 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal