LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
5 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 184.541,10 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais e dez centavos) destinados ao pagamento de serviços prestados por pessoa jurídica e aquisição de material de consumo pelas Secretarias Municipais de Infraestrutura e Cidade.
Artigo 2º —O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0043 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade
04.122.0043.2060 – Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................................R$ 60.572,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0043 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade
04.122.0043.2060 – Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................................................................R$ 59.500,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0024 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
04.122.0024.2037 – Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................................R$ 53.000,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0024 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
04.122.0024.2037 – Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................................................................R$ 11.469,10
Artigo 3º —O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.0011 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
04.123.0011.2.023 — Apoio Administrativo a Secretaria de Esportes e Lazer
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................................R$ 35.000,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.0011 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
04.123.0011.2.023 — Apoio Administrativo a Secretaria de Esportes e Lazer
3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção.......................................................................................R$ 4.500,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.0011 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
04.123.0011.2.023 — Apoio Administrativo a Secretaria de Esportes e Lazer
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................................................................R$ 20.000,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.0011 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
04.123.0011.2.023 — Apoio Administrativo a Secretaria de Esportes e Lazer
3.3.90.92.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores...........................................................................................R$ 1.000,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.0011 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
04.123.0011.2.024 — Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................................R$ 10.000,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.0011 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
04.123.0011.2.024 — Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e Outras...............................................................................................R$ 30.000,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.0011 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
04.123.0011.2.024 — Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................................................R$ 19.572,00
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
04.122.0033.2.046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................................R$ 30.000,00
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
04.122.0033.2.046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................................................................................R$ 3.000,00
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
04.122.0033.2.046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................................................................R$ 26.909,10
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.0054 — Convênio com o Instituto Cultural de Ação e Cidadania Helio Jeferson de Souza Filho – I Cultural
13.392.0054.1.091 — Convênio com o Instituto Cultural de Ação e Cidadania Helio Jeferson de Souza Filho – I Cultural
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.......................................R$ 4.560,00
Artigo 4º — O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.0000000 – Recursos Vinculados de Impostos.........................................................................................R$ 184.541,10
Artigo 5º — Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Artigo 6º —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Xavantina—MT, 4 de dezembro de 2.024.
João Machado Neto Prefeito Municipal